norma nº 877/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO mn
Lei Municipal nº877/2012
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$10.100,00(Dez mil e cem
reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.366.0016.2070 Manut. das Ativ. — Prog. Brasil Alfabetizado
3.3.90.30 - 385 Equipamento e Material Permanente R$10.100,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos do saldo remanescente do exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 11 de setembro de 2012.
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Jairo Borges Fafia
Prefeito inda o aDO
las 26
ia
Av. Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580