norma nº 878/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA dm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA PRE
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº878/2012
ADICIONAL SUPLEMENTAR
REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e faz
saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento o valor de R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais),
nas funcionais programáticas abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 Manutenção das Atividades - SEMAD
3.1.90.13 -31 Obrigações Patronais R$ 37.000,00
3.3.90.14 - 35 Diárias — Pessoa civil R$ 1.000,00
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.2037 Manutenção das Atividades — Ensino Fundamental (5%)
3.1.90.11 262 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 169.600,00
3.590:13 263 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.30- 273 Material de Consumo R$ 10.000,00
02.09.00 Secretaria Municipal de Planejamento
04.121.0020.2054 Manutenção das Atividades - SEMPLAN
3.3.90.14- 318 Diárias — Pessoa civil - R$ 400.00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de dotação
das fichas abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 Manutenção das Atividades - SEMAD
3.1.90.11 - 30 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 16.600,00
3.3.90.36 — 38 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.400,00
3.3.90.39 —- 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 82.000,00
3.1.91.13—- 34 Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário R$ 120.000,00
Av. Guaporé nº 4557 - Centro — São Francisco do Guapbré - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone !
(0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.2037 Manutenção das Atividades — Ensino Fundamental (5%)
3.3.90.33 -270 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 26 de Setembro de 2012.
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airo Borges Fafia
refeito Municipal
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Av. Guaporé nº 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone 2
(0xx) 69-621-2580