norma nº 28/2012

SP publicado no f
&" mural conto”
Let Nº 689/00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº028/2012
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS
VENCIMENTOS DAS REFERENCIAS DO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR | Nº015/2011 E DA | OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada os valores dos vencimentos das referencias 12E, 16E, 17E, 18E
19E e 20E, do anexo I da Lei Complementar nº015/2011, passando a terem os seguintes valores:
REFERENCIA | VENCIMENTO | CARGA-
HORÁRIA
12 -E 725,50 20h
16-E 943,15 20h
17-E 1.088,25 30h
18-E 1.414,73 30h
19-E 1.451,00 40h
20-E 1.886,30 40h
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos
financeiros a 01 de janeiro do corrente ano .
ão Francisco do Guaporé-RO, 20 de março de 2012.
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Jairo Borges Faria nm
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Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia