norma nº 879/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Municipal nº879/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, o valor de R$141.055,68 (Cento e quarenta e um mil, e
cingienta e cinco reais e setenta e oito centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.2026 Manutenção. Das Atividades REC.FEDERAL-PAB
3.1.90.11 168 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 24.790,00
10.301.0013.2026 Manutenção. Das Atividades REC.FEDERAL-PAB
3.1.90.39 174 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5000,00
10.301.0013.2028 Manutenção. Das Atividades -PACS
3.1.90.11 175 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 81.191,00,
10.301.0013.2035 Manutenção. Das Atividades -SAUDE BUCAL
3.1.90.11 185 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.680,00
10.301.0013.2029 Manutenção. Das Atividades -PSF
3.1.90.11 176 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.480,00
10.305.0012.2030 Manutenção. Das Atividades —Vig. Em Saúde
3.1.90.11 243 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$2.358,78
10.301.0013.2061 Programa Compensação de Especificidades Regionais
3.1.90.30 189 Material de Consumo R$ 7.555,90
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Av. Guaporé nº 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone !
(0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente
Art. 2º -
repasse financeiro do Ministério da Saúde do Programa Rec. Federal — PAB, PACS, Saúde
Bucal, PSF, Vigilância em Saúde, Programa Compensação de Especificidades Regionais
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
RO, 26 de setembro 2012.
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Av. Guaporé nº 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580
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