norma nº 882/2012

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Ed
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº882/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação, o valor de R$509.999,75(Quinhentos e
nove mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), nas funcionais
programáticas abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.1195 Construção de Quadra Coberta Escola com Vestiário
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$509.999,75
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recursos
proveniente de convênio celebrado entre Prefeitura Municipal de São Francisco e o
Governo Federal por intermédio do FNDE.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 08 de outubro de 201 a “
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