norma nº 883/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº883/2012
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
POR SUPERAVIT FINANCEIRO, CRIA FICHA
ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial e Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$34.645,00(Trinta e quatro mil e
seiscentos e quarenta e cinco reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0008.1102 Devolução de Convênio
4.4.20.93 - 411 Indenizações e restituições R$3.793,61
02.11.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
27.812.0018.1126 Devolução de Convênio
44.20.51 Indenizações e Restituição R$30.851,39
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo
remanescente do Convênio PCN/111/2009, no valor de R$30.851,39 e PCN/304/2010 no valor
de R$3.793,61, proveniente do Ministério da Defesa.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 08 de outubro de 2012.
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Prefeito Municipal
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do asportEndtuia = CEP 76935-000 Telefone (0xx) 1
69-621-2580