← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2012 |
| Date | 2012-10-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por remanejamento no orçamento fiscal do município" |
| native_id | 955 |
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E) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPR ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Lei Municipal nº884/2012 POR REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional no valor de R$91.841,64(Noventa e um mil e oitocentos e quarenta e um real e sessenta e quatro centavos), nas funcionais programáticas abaixo: 01.00.00 Poder Legislativo 01.01.00 Câmara Municipal 01.0310001.1001 Aquis. De bens Móveis 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$77.347,49 01.00.00 Poder Legislativo 01.01.00 Câmara Municipal 01.0310001.2001 Manut. das Ativ. da Câmara Municipal 3.1.90.94 Ind. Trabalhistas R$14.494,15 Art. 2º - Para cobertura dos valores acima ficam anuladas os valores constantes nas seguintes funções programática: 01.00.00 Poder Legislativo 01.01.00 Câmara Municipal 01.0310001.2001 Manut. das Ativ. da Câmara Municipal 3.3.90.30 Material de Consumo R$21.000,00 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviços p/ Dist. Gratuita R$ 1.600,00 3:3:90:33, Passagens e Desp. Com Locomoção R$ 5.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros — P. Física R$ 4.494,15 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica R$35.500,00 3.3.90.46 Auxilio Alimentação R$ 8.176,00 4.6.90.71 Principal da Dívida por Contrato R$11.000,00 01.00.00 Poder Legislativo 01.01.00 Câmara Municipal Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1 69-3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO >>> 01.031.00001.1001 Construção Ampliação e Reforma Câmara Municipal 44.90.51 Obras e Instalação R$ 5.071,49 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de outubro de 2012. Pcs Faia ON Prefeito Municipal pNOt Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 2 69-3621-2580 “