norma nº 885/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº885/2012 RAÇÃO
“DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO
MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2013/2016”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O subsídio Mensal do Prefeito Municipal, do Vice-
Prefeito, dos Secretários Municipais e cargos equivalentes do Poder Executivo Municipal
para a gestão 2013 a 2016, ficam fixados nos seguintes valores:
I — Prefeito Municipal R$16.000,00(dezesseis mil reais)
II- Vice- Prefeito R$8.000,00(oito mil reais)
Hl-Secretários Municipais R$3.000,00(três mil reais)
IV-Chefe de Gabinete e Presidente da Comissão Permanente de
Licitação R$3.000,00(Três mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2013.
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Guaporé, RO, 08 de outubro de 201
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