norma nº 886/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Municipal nº886/2012
“DISPÕE SOBRE ABE DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, CRIA FICHA ORÇAMENTARIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por Superávit Financeiro no valor de R$2.696,66(Dois mil e seiscentos e noventa e seis reais e
sessenta e seis centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0012.1103 Devolução de Convênio
4.4.40.93 Indenizações e restituições - R$2.696,66
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de saldo remanescente do Convênio nº277/PCN/2010, da Construção do Posto de
Saúde na RO 377, através do Ministério da Defesa/Programa Calha Norte.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 23 de outubro de 2012.
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airo Borges Pafia
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