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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA PO Sco co NS
Lei Municipal nº887/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento, no valor de R$8.000,00(Oito mil reais), nas funcionais
programáticas abaixo:
02.03.00 Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0004.2099 Restituição de Numerários
3.3.90.93 — 47 Indenização e restituições R$8.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recurso das
dotações abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 Manut. Ativ. - SEMED
3.3.90.30 —- 37 Material de Consumo R$8.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
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Prefeito Municipal «>
RO, 23 de outubro de 2012.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone 1
(0xx) 69-3621-2580
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