norma nº 888/2012

ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº888/2012
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento, no valor de R$12.000,00(Doze mil reais), nas funcionais
programáticas abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2044 Manut. das Atividades- Ens. Fundamental- PNATE
3.3.90.39 — 296 Outros Serv. de Terc.- P.J R$12.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de dotação
das fichas abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2044 Manut. das Atividades- Ens. Fundamental- PNATE
3.3.90.30 — 295 Material de Consumo R$12.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 23 de outubro de 2012.
airo Borg; ia
Prefeito Municipal | so
ad
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 Telefone (0xx) 1
69-3621-2580
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