norma nº 29/2012

ESTADO DE “RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Servidores Municipais, Estabelece Índice de
Reajuste Salarial, Conforme Rnpedica E da
Outras Providencias”
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido aos servidores efetivos, ativos e
inativos da Administração Direta Municipal de São Francisco do Guaporé
acréscimo de 5,00%(cinco por cento) sobre os salários bases vigentes no mês
de abril de 2012, a efetuar a reposição salarial dos servidores públicos
municipais, na forma especificada nesta Lei, em cumprimento aos disposto na
Lei Orgânica, observado igualmente o inícios X do art. 37 da constituição
federal e ressalvado no art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único — Não se aplicam essa reposição aos
servidores municipais que se enquadram no reajuste salarial do FUNDEB, por
terem tido seus salários reajustados por força de Lei Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas, se
necessárias por Decreto Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. :
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO., 04 de abril de 2012.
Jairo Borges Faria
Prefeito Municipal