norma nº 889/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº889/2012
“DISPÕE SOBRE A/ ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 17.136,00 (Dezessete mil e cento e trinta e
seis reais) nas funcionais programáticas abaixo:
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02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2047 Manutenção das Atividades —- PNAE ENS. FUNDAMENTAL
3.3.90.30 298 Material de Consumo R$ 2.220,00
12.365.0016.2048 Manutenção das Atividades - PNAE PRÉ ESCOLA
3.3.90.30 — 304 Material de Consumo R$ 8.820,00
12.365.0016.2105 Manutenção das Atividades - PNAE CRECHE
3.3.90.30 — 305 Material de Consumo R$ 6.096.00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizado recursos FNDE
repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, -Ensino Fundamental — Pré-Escola
— Creche.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
airo Borg & Faria e: ANA Vo!
Prefeito Municipal =
RO, 23 de outubro 2012.
Av. Guaporé 4554- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 1
Telefone (0xx) 69-621-2580