norma nº 890/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO D
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ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº890/2012
ADICIONAL SUPLEMENTAR
REMANEJAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento no valor de R$5.374,13 (Cinco mil e trezentos e setenta e
quatro reais e treze centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.02.00
28.843.0003.0001
4.6.90.71 — 40
02.08.00
12.361.0016.2047
3.3.90.30 298
das fichas abaixo:
02.02.00
04.122.0003.2007
3.3.90.18 — 36
02.08.00
12.361.0016.2049
3.3.90.30 — 299
12.366.0017.2050
3.3.90.30 — 309
Secretaria Municipal de Administração
Encargos Especiais
Principal da Divida por Contrato R$ 1.474,13
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção das Atividades - PNAE ENS. FUNDAMENTAL
Material de Consumo - R$ 3.900,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de dotação
Secretaria Municipal de Administração
Manutenção das Atividades -SEMAD
Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 1.474,13
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção das Atividades - PNAE QUILOMBOLA
Material de Consumo R$ 480,00
Manutenção das Atividades —- PNAE EJA
Material de Consumo R$ 3.420,00
Av. Guaporé nº 4557 - Centro — São Francisco do bo - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone !
(0xx) 69-3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 23 de outubro de 2012.
VALA,
Jairo Borgés Fária
Prefeito Municipal
Av. Guaporé nº 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone 2
(0xx) 69-3621-2580