norma nº 897/2012

CS
Publicado no “a
É meat conteme *
Lei Nº 035/00
De 30/10/42
o)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO APORÊ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO / 1h | ir P
b
Lei Municipal nº897/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:,
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, o valor de R$2.413,98(Dois mil quatrocentos e
treze reais e noventa e oito centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
01.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0008.1012 Devolução de Convenio
44.20.93 —- 411 Indenizações e Restituições R$2.413,98
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados saldo
remanescente do Convênio PCN/395/2010 no valor de R$2.413,98, proveniente do Ministério da
Defesa.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 30 de outubro de 2012.
Jairo Borges Faria Re
Prefeit Municipalt5 PN
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973- 1
000 Telefone (0xx) 69-621-2580