norma nº 30/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº030/2012
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº027/2012 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, o
Sr. Jairo Borges Faria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º — Ficam alterados os cargos de Assessor Especial III e IV, para a
quantidade de vagas descritas no anexo 1.
po Art. 2º - As vagas criadas nesta Lei são de validade temporária, conforme detalha
o art. 3º da Lei Complementar nº027/2012.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. .
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/
RO, 04 de abril de 2012. .
Jairo Borges da
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO I
CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO VERBA DE
REPRESENTAÇÃO
Assessor Especial Il - 60 R$320,00 R$ 530,00
Assessor Especial IV 75 R$320,00 R$ 302,00
d
centro, fone: (69) 3621-2880, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé - Rondônia
tv. Guaporé, 4