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Lei Municipal nº899/2012 Debrero “isTraça ú
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO,
CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial e Suplementar por Remanejamento, no valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), nas
funcionais programáticas abaixo:
01.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0013.2141 Manut. das Ativ. Doenças Negligenciais
33.90.14 Diárias — Pessoal Civil R$ 800,00
33.90.30 Material de Consumo R$4.635,00
33.90.39 Outros Serv. Terc.- P. Jurídica R$6.865,00
10.305.0013.1197 Manut. das Ativ. Doenças Negligências
44.90.52 Equip. e Material Permanente R$3.700,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de dotação
orçamentárias, das fichas abaixo:
01.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0013.2036 Manut. das Ativ. — Vig. Em Saúde - Vacinação
3.3.90.30-255 Material de Consumo R$16.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 06 de novembro de 2012.
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000
Telefone (0xx) 69-3621-2580