norma nº 900/2012

(6º publicado no Cy
&º mural conforme
085/00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº900/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE GRÉDITO ADICIONAL
POR REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional no valor de R$40.000,00(Quarenta mil reais), nas funcionais programáticas abaixo:
01.00.00 Poder Legislativo
01.01.00 Câmara Municipal
01.0310001.2001 Manut. das Ativ. de Câmara Municipal
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. — P. Jurídica - R$40.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos valores acima ficam anuladas os
valores constantes nas seguintes funções programática:
01.00.00 Poder Legislativo
01.01.00 Câmara Municipal
01.0310001.1001 Aquis. De Bens Móveis
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 06 de novembro de 2012.
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Prefeit Municipal, px Y posa
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) !
69-3621-2580