norma nº 901/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº901/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ÉDITO ADICIONAL
POR REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional no valor de R$76.527,76(Setenta e seis mil e quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis
centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
01.00.00 Poder Legislativo
01.01.00 Câmara Municipal
01.0310001.2001 Manut. das Ativ. da Câmara Municipal
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$18.200,00
3.3.90.30 Material de Consumo R$28.327,76
3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica R$30.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos valores acima ficam anuladas os valores
constantes nas seguintes funções programática:
01.00.00 Poder Legislativo
01.01.00 Câmara Municipal
01.0310001.2001 Manut. das Ativ. da Câmara Municipal
3.3.90.11 Venc. e Vantagens Fixas R$65.000,00
3.3.90.46 Auxilio Alimentação R$ 6.348,00
4.6.90.71 Principal da Dívida por Contrato R$ 4.279,76
01.00.00 Poder Legislativo
01.01.00 Câmara Municipal
01.031.00001.1001 Construção Ampliação e Reforma Câmara Municipal"
4.4.90.51 Obras e Instalação R$ 900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
19 de novembro de 2012.
Jairo Borges Faria ,. so
Prefeito Municipal «s
»
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - std 78973-000 Telefone (0xx) 1
69-3621-2580