norma nº 902/2012

ESTADO DE RONDÔNIA j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº902/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA
FICHA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento no valor de R$75.918,62(Setenta e cinco mil e novecentos e
dezoito reais e sessenta e dois centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.01.00 Gabinete do Prefeito
04.1220002.2002 Manut. das Atividades - GABINETE
3.3.90.14— 15 Diárias — Pessoal Civil R$ 8.000,00
3.3.90.30 - 16 Material de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.39 - 19 Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$10.918,62
02.06.00 Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos
04.1220009.1014 Manut. de Ativ. —- SEMOSP
3.3.90.39 — 128 Outros Serv. de Terc. — P. Jurídica R$53.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação da receita ISS — Imposto sobre prestação de serviços
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 19 de novembro de 2012.
airo Borges Faria for | ot
refeito Municipal | b Lua Lee
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone 1
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