norma nº 904/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO pum -
Lei Municipal nº904/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIFO ADICYONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé. Estado de
Rondônia. Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI E
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento, no valor de R$22.528,54(Vinte e dois mil, quinhentos e vinte e
oito reais e cinqiienta
02.08.00
12.361.0014.2037
3.1.90.11-262
abaixo:
02.08.00
12.361.0014.2037
3.1.90.13-263
3.1.91.13-266
e quatro centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção das Atividades — Ensino Fundamental (5%)
Vencimento e Vantagens Fixas R$22.528.54
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo das fichas
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção das Atividades — Ensino Fundamental (5%)
Obrigações Patronais R$16.000,98
Obrigações Patronais — Intra-Orçamentaria R$ 6.527,56
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
RO. 28 de novembro de 2012.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé.
oo
Jairo Bdibes Faria oo” Pv
Prefeito Municipal, po 19
E
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973- |
000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580