norma nº 905/2012

ESTADO DE RONDÔNIA : a!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Claups
Lei Municipal nº905/2012
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDIfO ADIC ONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARREÇADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé. Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação. o valor de R$399.471,46 (Trezentos e noventa e nove mil,
quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos). nas funcionais programáticas
abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 Manutenção das Atividades
3.1.90.11-30 Vencimento e Vantagens Fixas R$262.000,00
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.2037 Manutenção das Atividades — Ensino Fundamental (5%)
3.1.90.11-30 Vencimento e Vantagens Fixas R$137.471,46
Art. 2º - Para cobrir o valor acima. será utilizado recurso
proveniente de Excesso de Arrecadação do ISS/ Municipal.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé.
RO. 28 de novembro de 2012.
Jairo Bót Faria bus
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Prefeito Municipal 3
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“Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-
000 Telefone (0xx) 69-621-2580