norma nº 906/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO o,
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO dj
Lei Municipal nº906/2012
SUPLEMENT AR POR REMANE JAMENT D, CRIA FICHA
OEÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé. Estado de
Rondônia. Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou-a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento. cria ficha orçamentária, no valor de R$10.000.00(Dez mil
reais), nas funcionais programáticas abaixo;
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.1198 Const. Amp. e Ref. Co-Financiamento da Atenção Básica/Estado
44.90.51-448 Obras e Instalações R$7.500,00
10.301.0013.2062 Programa Co-Financiamento da Atenção Básica/Estado
33.90.30-449 Material de Consumo R$2.500,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo das fichas
abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.2062 Programa Co-Financiamento da Atenção Básica/Estado
33.90.14-19] Diária - Pessoal Civil R$10.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
feitura Municipal de São Frandisço do Guaporé.
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DE
TAN. Guaporé, nº4557 — Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
Edifício sede da Pre
RO. 28 de novembro de 2012.
Jairo Bdrges Faria “s
Prefeito Municipal