norma nº 907/2012

A o,
6º publicado no “O,
4 qual conforme
Lei Nº 085/ 5)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPAR
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº907/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE C
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMB
PROVIDENCIAS”.
TO, E DA OUTRAS
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia. Sr. Jairo Borges Faria. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou.a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento. no valor de R$24.000.00(Vinte e quatro mil reais). nas
funcionais programáticas abaixo:
02.06.00
26.782.0010.1139
44.90.51-396
abaixo:
01.01.00
01.031.0001.2001
31.90.11-3
Secretaria Municipal de Obras
Contra Partida de Convenio
Obras e Instalações R$24.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo das fichas
Câmara de Municipal
Manutenção das Atividades - CAMARA
Vencimento e Vantagens Fixas R$24.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé.
RO. 28 de novembro de 2012.
0)
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Jairo Békes Faria pNO ON u
Prefeito Municipal Ea (=
Ed
Av. Guaporé. nº4557 - Cidade Alta - São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935- 000 1
Telefone (0xx) 69-621-2580