norma nº 31/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº031/2012
“Concede Reajuste /Salarial aos
servidores do Poder Legislativo
Municipal e altera dispositivos da
Lei Complementar Municipal nº
. 010/2011”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, em cumprimento ao artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 010/2011,
de 15 de fevereiro de 2011, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte .
LEI:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 6,5% (seis inteiros e
cinquenta décimos por cento) aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal,
detentores de cargo de provimento efetivo que integram o Quadro de Pessoal do Plano
de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS, aos cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas. É
, * Parágrafo Primeiro. O reajuste de que trata o artigo anterior equivale
ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado e divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado entre fevereiro de
2011 a janeiro de 2012, no percentual de 6,07% (seis inteiros e sete décimos por
cento), a titulo de preservação do poder aquisitivo e 0,43% (quarenta e três décimos
por cento) de ganho real.
Art. 2º - O 8 1º, do inciso II, do artigo 55, da Lei Complementar
Municipal nº 010/2011, passa a vigorar com a seguinte redação
“g 1º, A gratificação pela elevação de escolaridade de que trata a
alínea “a”, será concedida conforme a seguir”: :
a) — 5% (cinco por cento), após conclusão do ensino fundamental;
b) — 10% (dez por cento), após conclusão do ensino médio;
c) — 15% (quinze por cento) após conclusão do ensino superior;
d) — 20% (vinte por cento), após conclusão de Pós Graduação; 7
e) — 30% (trinta por cento), após conclusão de mestrado;
f) — 50% (cinquenta por cento) após conclusão de doutorado.
Francinco-do Guaporé —- Rondônia
2 centro, fone: (6985621-2580, CEP 76.935-H0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Il]
Art. 3º - A gratificação de apoio administrativo de que trata a alínea
“p”, do inciso Il, do 55, da Lei Complementar nº 010/2011, no exercício financeiro de
2012 passa a ser de R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de março de 2012.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/ RO, 04 abril de hu
tadetd qo? o
Prefeito Municipal +53
suaporé. 455 ntro, fume: (69) 3621-2588, CEP 76935-808, São Francisco do Guaporé - Rondônia