norma nº 910/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº910/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ ITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTOO, E DÁ [OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé. Estado de
Rondônia. Sr. Jairo Borges Faria. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento. no valor de R$13.000,00 (Treze mil reais). nas funcionais
programáticas abaixo:
+
02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.244.0007.2010 Manutenção das Atividades - SEMTAS
3.1.90.94-366 Indenizações Trabalhistas R$ 13.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima. será utilizado saldo das fichas
abaixo:
02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.244.0007.2010 Manutenção das Atividades - SEMTAS
3.1.90.11- 363 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 13.000.00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé.
RO. 07 de Dezembro de 2012.
at aSO
; iics
Jairo Bbrges Farias NON
Prefeito Municipal
1
ad
000 Telefone (0xx) 69-621-2580