norma nº 911/2012

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Lei Nº 035/00
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ESTADO DE RONDÔNIA j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº911/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento, no valor de R$185.456,17 (Cento e oitenta e cinco mil
quatrocentos e cinqiienta e seis reais e dezessete centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0015.2038 Manutenção das Atividades — FUNDEB (60%)
3.1.90.11-279 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$175.456,17
3.1.90.13-437 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo das fichas
abaixo: :
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0015.1034 Aquisição de Bens Móveis- FUNDEB (40%)
4.4.90.51- 277 Obras e Instalações R$ 67.510,00
12.361.0015.1037 Const. Ampliação e Reforma de Escolas — FUNDEB (40%)
4.4.90.51- 278 Obras e Instalações R$ 18.721,15
12.361.0015.2043
3.3.90.39
Manutenção das atividades —Transporte Escolar - FUNDEB(40%)
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 99.225,02
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
RO, 07 de Dezembro de 2012.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
ADO
Jairo Bórges Faria RA) ' ,
Prefeito Munici gi 1 14
Da
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Franciscodo Guaporé - Rondônia - CEP 78973- 1
000 Telefone (0xx) 69-621-2580