norma nº 912/2012

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Lei Nº 035/00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
(3)
Lei Municipal nº 912/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, CRIA FICHA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, cria ficha orçamentária, no valor total de R$3.440,17(Três mil,
quatrocentos e quarenta reais e dezessete centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0010.1198 Devolução de Convenio
44.20.93- Indenizações e restituições R$3.440,17
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo
remanescente dos CONVENIO/PCN/062/2010 — Aquisição de Caminhão Pipa e
CONVENIO/PCN/179/2010-Aquisição de Rolo Compactador.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 07 de Dezembro de 2012.
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Av. Guaporé, nº4557 — Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000
Telefone (0xx) 69-621-2580