norma nº 915/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº 915/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: .
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$1.158,49 (Hum mil cento e cingiienta e oito
reais e quarenta e nove centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.3010012.1103 Devolução de Convênios
44.20.93- 443 Indenizações e Restituições R$1.158,49
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo
remanescente do CV/428/PCN/2010 — Aquisição de um Microônibus- Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 07 de Dezembro de 2012.
Jairo es Faria po
Prefeito Municipal RA
seN ár dá
»
Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 Telefone !
(0xx) 69-621-2580