norma nº 917/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
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Nome SS
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Municipal nº 917/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT) ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: ,
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento, no valor de R$10.000,00(Dez mil reais), nas funcionais
programáticas abaixo:
02.06.00
04.122.0009.1015
44.90.61-125
abaixo:
01.01.00
01.031.0001.2001
33.90.39-11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Aquisição de Bens Imóveis - SEMOSP
Aquisição de Bens Imóveis R$10.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo das fichas
Câmara Municipal
Manutenção das Atividades — Câmara Municipal
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica | R$10.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
RO, 07 de Dezembro de 2012.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
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Av. Guaporé, nº4557 — Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - Ro 76.935-000 1
Telefone (0xx) 69-621-2580
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