norma nº 918/2012

NS qa Munic
mura! conforma
tel Nº 025/09
45) ve gh, ma
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº918/2012
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Por Ri
no Orçamento Fiscal do Município”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional
no valor de R$ 35.036,00 (Trinta e cinco mil e trinta e seis reais), na seguinte funcional programática
conforme abaixo:
01.00.00 — Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal af
01.0310001.2001 — Manut. Das Atividades da Câmara Municipal ;
3.1.90.94 — Indenizações Trabalhistas R$26.036,00
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal civil R$ 5.000,00
01.0310001.1001 — Aquisição de Bens Móveis
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos valores acima ficam anuladas os valores
constantes das seguintes funções programáticas:
01.00.00 — Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.0310001.2001 — Manut. Das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas R$ 6.900,00
3.3.90.30 — Material de Consumo R$14.000,00
3.3.90.33 — Passagens e Despesa com Locomoção R$ 6.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica R$ 7.500,00
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação R$ 636,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
07 de dezembro de 2012.
Jairo es Faria (0) vil
Prefeito mo A)
“gu
Av. Guaporé, nº4557 — Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
PA
1
2 CN
6“ Publicado no Co,»
É