norma nº 32/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº032/2012
t. 55 e os Anexos Ie II da Lei
“009/2010 e dá outras
“Altera o art. 7º ,a
Complementar
providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, o
Sr. Jairo Borges Faria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte :
L E ICOMPLEMENATAR:
Art. 1º - Fica alterado o item 7 do artigo 7º da Lei Complementar nº 009/2010, passando a
ter a seguinte redação:
ss
de Ne
7.4 — Coordenação de Regularização Fundiária Urbana Municipal;
7.4.1] — Assessoria de Assuntos Fundiários e Interesse Social;
7.4.1.1 — Departamento de Assuntos Fundiários;
ADE asa
7.4.3 - Departamento de Controle Urbano;
7.4.3.1 — Seção de Controle Urbano;
7.4.4 — Departamento de Projetos;
7.4.4.1] — Divisão de Projetos;
7.5 — Assessoria de Agrimensura e Topografia;
7.5.1 — Departamento de Agrimensura e Topografia;
7.5.1.1 — Divisão de Agrimensura e Topografia;
7.5.1.1.1.- Seção de Desenhos Cartográficos;
6-:
DT = suo
AC A
7.8 — Departamento de Cadastro;
7.8.1 — Divisão de Cadastro Urbano;
Art. 2º - Fica alterado o art. 55 da Lei Complementar nº009/201 1, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 55 - As nomeações para os cargos de direção, chefia e assessoramento, obedecerão aos
seguintes critérios:
$ 1º. Os Cargos em Comissão são de livre nomeação do Prefeito Municipal, exigindo-se grau de
conhecimento técnico e experiência requeridos para o exercício do cargo, e serão preenchidos por
servidores de carreira nos percentuais e prazos abaixo:
a) 10% (dez por cento) até 30 de julho de 2012;
b) 30% (trinta por cento) a partir 30 de janeiro/2013;
|
om
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82º. As funções gratifica
ou postos a sua disposição, de livre nomeação pelo Prefeito M
técnico e experiência requerida para o exercício da função.
das serão exercidas privativamente por servidores do quadro da Prefeitura
unicipal, exigindo-se grau de conhecimento
Art. 3º — Fica alterado o anexo II e III, da Lei complementar nº009/2011, passando a ter a
seguinte redação:
ANEXO II
= CARGOS EM COMISSÃO
f CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO VERBA DE
je REPRESENTAÇÃO
Secretário Mun. Adjunto 10 R$320,00 R$1.980,00
Sec. Geral de Governo 01 Ab R$320,00 R$3.500,00
Administrador Distrital 03 R$320,00 R$1.200,00
Assessor Técnico 42 R$320,00 R$1.200,00
Assessor Técnico Auxiliar 42 | R$320,00 R$ 500,00
Coordenador 29 R$320,00 R$1.530,00
pp de Departamento 82 R$320,00 R$ 930,00
Diretoria Clínica 01 IE R$320,00 R$3.000,00
Ass. De Imprensa e Rel. Públicas 01 R$320,00 R$1.200,00
Assessor Parlamentar 01 R$320,00 R$1.200,00
ie Geral 01 1 R$320,00 R$3.000,00
Ass. De Planejamento e Administração 01 R$320,00 | R$2.100,00
Ass. De Planejamento e Engenharia Civil 01 R$320,00 R$2.800,00
Ass. De Contabilidade e Finanças 01 Do R$320,00 R$2.100,00
Ass. De Contabilidade e Arrecadação 01 R$320,00 | R$2.100,00
ps de Assuntos Fundiários e Interesse 01 R$320,00 R$2.100,00
Social l
Ass. de Agrimensura e Topografia 01 R$320,00 R$2.100,00
Ass. De Plan. Pedagógico E 01 L R$ 320,00 R$ 2.100,00
Assessor Jurídico 02 R$320,00 R$2.100,00
Assessor Clínico 01 R$320,00 R$2.1 00,00 |
Assessor de Controle e Orçamento 01 R$320,00 R$2.100,00
Guardião do Abrigo - 2 R$ 320,00 R$ 1.000,00
Secretario de CPL 01 R$320,00 R$1.200,00
Ouvidor 01 Ei R$320,00 R$1.200,00 |
Pregoeiro E R$320,00 R$1.500,00
ANEXO HI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
VERBA DE
QUANTIDADE | VENCIMENTO
| REPRESENTAÇÃO
Diretor de Divisão E 50 R$320,00 R$700,00
Chefe de Seção R 23 - R$320,00 R$550,00
Advogado Geral do Município | 01 R$320,00 R$3.888,00
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, respeitadas as disposições abaixo:
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/ RO, 08 de
maio de 2012.
iro Dis ari NS e
refeito Municipal SA 1222
tv. Guaporé, 4857, Centro, fone: (69) 3621-2384, CEP 76.935-400, São Francisco do Gnaporé Rondônia