norma nº 920/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº920/2012
"Dispõe sobre autorização para
aquisição de um bem imóvel pelo
Município, por compra, e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte:
E=ê
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
dois terrenos: urbanos, medindo 600m2, cada, localizado na Rua São Paulo,
Quadra 58, Setor 02, lotes 05 e 06.
Art. 2º - Pelo imóvel identificado no artigo 1º, parágrafo único, o
Município pagará ao vendedor a importância de até R$10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único - O valor da transação será precedida de
avaliação.
Art. 3º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a
abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício de 2012, para a devida
regulamentação da aquisição ora autorizada, por meio de Decreto Municipal;
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 telefone
(0xx) 69-3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 07 de dezembro de 2012.
S SM,
Jairo Borges dp l
Prefeito Municipal
mes mo a ER SO
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 telefone
(0xx) 69-3621-2580