norma nº 921/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº921/2012
e da Outras Disposições”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
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Art. 1º. Fica alterado o caput e acrescentado o 8 1,82º e 8 3º do art.
10 da Lei nº063/2000, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 10º O conselho tutelar será composto por OS(cinco)
membros, com mandato de 04(quatro) anos, sendo permitida a reeleição por
mais um mandato.
8 1º.- As eleições serão realizadas no dia 04 de outubro do ano
subsequente as eleições presidencial.
$ 2º - A posse dos novo conselheiros tutelares será no dia 10 de
janeiro do ano subsequente a eleição do conselho tutelar.
8 3º- Para fins de unificação do processo de escolha, nos termos
do caput e dos parágrafos 1 e 2 do art. 139 da Lei Federal nº8.069/90, alterada
pela Lei Federal nº12.696/2012, ficam prorrogados em caráter excepcional,
os mandatos dos atuais conselheiros tutelares do Município de São
Francisco do Guaporé, até a posse daqueles Conselheiros que forem
escolhidos no primeiro processo unificado em todo o território nacional.
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 20º da Lei nº063/2000,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20- A eleição será convocada pelo Conselho “de Direito,
mediante edital publicado na imprensa local, jornal de grande circulação,
03(três) meses antes da data constante no $ 1º do art. 10º.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000
Telefone (0xx) 369-3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 07 de dezembro de 2012.
Jairo Borges Faria
Prefeito Municipal
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