norma nº 924/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº924/2012
"Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do
Patrimônio, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar do patrimônio municipal, os bens inservíveis, no valor de
R$217.639,93(duzentos e dezessete mil e seiscentos e trinta e nove reais e
noventa e três centavos) conforme consta no anexo único, com ficha cadastral
dos bens e valores, o qual faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Serão considerados inservíveis para os efeitos
desta lei, os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes
critérios:
I — Ocioso é o bem que, embora em condições de uso,
não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se
defasado ou ultrapassado em relação ao Orgão.
II — Antieconômico, quando sua manutenção for
excessivamente onerosa, ultrapassando 50% (cinquenta por cento) de seu valor
atualizado a preço de mercado.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
III — Irrecuperável é o bem para o qual não existia no
mercado, peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as
características para a sua utilização. .
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data da sua
publicação, revogando-se disposição em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé, 27 de dezembro de 2012.
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