norma nº 925/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº925/2012
“CRIA O COMITE GESTOR MUNICIPAL DO P
PAA - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALI
COMPRA SOLIDÁRIA, E DA
PROVIDENCIAS”
O prefeito municipal de são Francisco do Guaporé no uso das
atribuições que lhe são conferidas, Faz saber que a Câmara municipal de São
Francisco do Guaporé aprovou e ele sanciona a seguinte
EE:
Art.1º- Fica criado o Comitê Gestor Municipal do Projeto “PAA - compra
solidaria”, de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, constituindo-se em
mecanismo de articulação, assessoramento e monitoramento das ações
referentes ao projeto no âmbito municipal.
Art. 2º - Caberá ao Comitê Gestor Municipal do Projeto “PAA - compra
solidaria”, estabelecer dialogo permanente entre os agricultores beneficiados,
as entidades beneficiadas, os representantes governamentais e da sociedade
civil do município, com o objetivo de assessorar a execução do projeto em
todas suas etapas.
Art.3º- Compete ao Comitê Gestor Municipal do Projeto “PAA - compra
solidaria”.
| -O exercício do controle social e monitoramento da execução do
projeto;
Il - Acompanhar e mensurar o comprimento dos objetivos do programa.
Ill- Emitir pareceres e resoluções inerentes ao projeto, com o objetivo de
sistematizar a execução das diversas etapas de sua execução;
IV- Acompanhar a seleção dos beneficiários do projeto, pronunciando e
interagindo quando for necessário;
V- Definir e executar estratégias para a otimização da execução do
projeto.
VI- Outras ações que contribuam para a obtenção dos resultados
propostos.
PARAGRAFO ÚNICO- Compete também ao Comitê Gestor Municipal
do Projeto “PAA - compra solidaria”, estabelecer relações de cooperação com o
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município ou
demais entidades que exerçam o controle social no âmbito municipal.
Atr. 4º- O Comitê Gestor Municipal do Projeto “*PAA compra solidaria”,
será composto por membros pertencentes as entidades representativas abaixo
descrita, indicados e nomeados pelo chefe do poder executivo através de
decreto.
|- Representante da EMATER;
Il - Representante da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI);
Ill “Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
(SEMTAS);
IV — Representante da Agencia de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril
do Estado de Rondônia (IDARON); .
V- Representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
VI- Representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VII — Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e
Sustentável;
VIII- Representante do Programa Bolsa Família;
IX- Representante da Vigilância Sanitária;
X- Representante do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 5º- O Comitê Gestor Municipal do Projeto “PAA - compra solidaria”,
promovera reuniões ordinárias a cada 90 (noventa) dias, ou extraordinária
quando se fizer necessário, para as tomadas de decisões inerentes ao projeto.
Parágrafo único- A participação dos membros no comitê não serão
remunerados, sendo os serviços prestados por seus membros considerados de
relevante interesse público.
Art. 6º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé — RO, 27 de dezembro de 2.012.
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