norma nº 926/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCI
ADVOCACIA GERAL DO MUNC
Lei Municipal nº926/2012
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que ih são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por superávit financeiro no valor de R$113.560,23(Cento e treze mil e quinhentos e sessenta reais
e vinte e três centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0008.1102 Devolução de Saldo de CV/015/SUFRAMA/2009
44.20.93-411 Ind. e Restituição R$113.560,23
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso do
Convênio nº015/SUFRAMA/2009, - Aquisição de Equipamento Agrícola
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 27 de dezembro de 2012.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 Telefone (0xx) 1
69-621-2580