norma nº 927/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO)
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
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Lei Municipal nº927/2012
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento, o valor de R$79.543,28 (setenta e nove mil, quinhentos e
quarenta e três reais e vinte e oito centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.08.00 Secretaria: Municipal de Educação
12.361.0014.2037 Manutenção das Atividades — Ensino Fundamental (5%)
3.3.90.36-271 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$14.000,00
3.3.90.39-272 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$38.698,88
12.361.0016.2044 Manutenção das Atividades — PNATE Ensino Fundamental (5%)
3.3.90.39-296 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$19.402,08
12.361.0016.2042 Manutenção das Atividades — Salário Educação ..
3.3.90.39-294 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.442,32
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente das fichas abaixo:
02.01.00 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 Manutenção das Atividades - GABINETE
3.3.90.30-16 Material de Consumo R$ 75,15
3.3.90.39-19 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 518,62
04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades — Advocacia do Município
3.3.90.91-22 Sentenças Judiciais R$ 2.943,13
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 Manutenção das Atividades - SEMAD
3.3.90.30-37 Material de Consumo - R$21.564,25
3.3.90.39-39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$14.498,46
Av. Guaporé nº4557 - Centro — São a do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 Telefone !
(0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
02.03.00
04.123.0004.2008
3.3.90.39-45
9.9.99.99-49
02.05.00
4.4.90.52-107
3.3.90.39-111
02.06.00
3.3.90.30-127
3.3.90.39-128
4.4.90.51-396
02.08.00
12.361.0016.2044
3.3.90.30-295
12.361.0016.2042
3.3.90.30-292
3.3.90.32-293
Secretaria Municipal de Fazenda
Manutenção das Atividades — SEMFAZ
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.500,00
Reserva de Contingencia R$ 5.936,03
Secretaria Municipal de Agricultura
Equipamento e Material Permanente R$ 291,22
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 912,26
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Material de Consumo . R$ 16,00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.738,04
Obras e Instalações R$ 705,72
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção das Atividades —- PNATE Ensino Fundamental (5%)
Material de Consumo R$19.402,08
Manutenção das Atividades — Salário Educação
Material de Consumo R$ 7.392,32
Material, Bens, Serviços Distribuição Gratuita R$ 50,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º
revogando-se as disposições em contrário.
RO, 27 de dezembro de 2012.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
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Av. Guaporé nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580
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