norma nº 928/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANC
ADVOCACIA GERAL DO MUN
Lei Municipal nº928/2012
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação no valor de R$269.660,72(Duzentos e sessenta e nove mil e
seiscentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 Manut. das Ativ.
3.1.90.11-30 Venc. e Vantagens Fixas R$150.000,00
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.2037 Manut. das Ativ. — Ensino Fundamental (5%)
3.1.90.11 -262 Vencimentos e Vantagens Fixas R$81.500,00
3.3.90.39 - 272 Outros Serv. de Terc. - P.J R$38.160,72
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será” utilizado recurso
proveniente de Excesso de Arrecadação do ISS/municipal/2012.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 27 de dezembro de 2012.
Jairo e ia o] pNO
Prefeito Municipal |
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 Telefone (0xx) 1
69-621-2580