← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento, e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPI| ha See Mo pe Lei Municipal nº929/2012 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento, o valor de R$24.086,63(Vinte e quatro mil, oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), nas funcionais programáticas abaixo: 02.03.00 Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.0004.2099 Restituição de Numerários 3.3.90.93 - 47 Indenizações e Restituições R$15.000,00 02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 08.243.0007.2013 Manutenção das Atividades - CONSELHO TUTELAR 3.3.90.39-74 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.08.00 Secretaria Municipal de Educação 12.361.0014.2037 Manutenção das Atividades — Ensino Fundamental (5%) 3.3.90.39-272 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.086,63 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente das fichas abaixo: 02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 08.244.0007.2010 Manutenção das Atividades - SEMTAS 3.3.90.11-363 Vencimentos e Vantagens Fixas R$18.558,83 08.243.0007.2013 Manutenção das Atividades - CONSELHO TUTELAR 3.3.90.14-70 Diária Pessoa Civil R$ 1.000,00 27.813.0007.2075 Ações de Comemoração e Lazer 3.3.90.39-106 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.527,80 Av. Guaporé nº4557 - Centro — São Francisco do = RE - CEP 76.935-000 Telefone 1 (0xx) 69-3621-2580 Lei nº 085 Det A ) ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO) ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPI Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, 1 airo B Eca coNAD 3 refeito Municipal 5 RO, 27 de dezembro de 2012. Av. Guaporé nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.935-000 Telefone 2 (0xx) 69-3621-2580