sessao nº 6

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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 6º Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 72 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 27/07/2021 - 08:12 ;
Encerramento: 27/07/2021 - 05.00
Mesa Diretora: 2º Vice-Presidente: Hermes Bordignon / DEM ; 1º Secreturio: Ozias Alves
dos Santos / MDB ; 2º Secretário: José Carlos da Silva / PDT
Lista de Presença na Sessão: Edison Crispin Dias / PSD ; Geferson dos Santos / PDT ;
Hermes Bordignon / DEM ; Marluci Gabriel Barbosa / MDB ; Ozias Alves dos Santos / MDB
; Eber Lopes Reis / SD ; José Carlos da Silva / PDT
Justificativas de Ausências na Sessão: Alan Francisco Siqueira / Enfermidade ; Braz
Carlos Correia / Falta não justificada. ; Aparecido Venâncio de Jesus / Falta não justificada.
; Flavio Barbosa Pereira / Falta não justificada.
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente em exercicio Hermes
Bordgon convidou a vereadora Marluci Gabriel Barbosa para fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Extraordinária. 02 -
Votação da Ata da Sessão arterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior e não
havendo resalva, declarou aprovado. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Convidou
o Vereador Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias na orc em do dia.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edison Crispin Dias / PSD ; Geferson dos Santos /
PDT ; Hermes Bordignon / DEM ; Marluci Gabriel Barbosa / MDB ; Ozias Alves dos Santos
/ MDB ; Eber Lopes Reis / SD ; José Carlos da Silva / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 17 de 2021, Dispõe sobre o Sistema
Único de Assistência Social do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências. Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Edison Crispin Dias - Sim ;
Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Não Votou ; Marluci Gabriel Barbosa -
Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; 2 -
Projeto de Lei nº 65 de 2021, "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit
financeiro até o montante de R$34.349,67 (Trinta e Quatro Mil Trezentos e Quarenta e ;
Nove Reais e sessenta e Sete Centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Edison Crispin Dias - Sim ; Geferson dos Santos -
Sim ; Hermes Bordignon - Não Votou ; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ; Ozias Alves dos
Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº
66 de 2021, "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação , na unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Educação Cul. Esport. Lazer e
Turismo, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), no orçamento vigente, e dá outras
providências". Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Edison Crispin Dias - Sim ;
Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Não Votou ; Marluci Gabriel Barbosa -
Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; 4 -
Projeto de Lei nº 67 de 202”, "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e Credito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotaçãc ate o Montante
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore( gmail.com
13/12/2021 E
13/12/2021 (pe Página 1
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais ) em favor da unidade orçamentaria da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismos, no orçamento
vigente, e dá outras providências". Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Edison Crispin Dias
- Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Não Votou ; Marluci Gabriel
Barbosa - Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva
- Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 68 de 2021, "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, e autoriza o poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação até o montante de R$ 50.000,00( Cinquenta Mil Reais ) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cul, Esport. Lazer e Turismo , no Orçam
Vigente, e da outras providencias" . Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Edison Crispin Dias
- Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Não Votou ; Marluci Gabriel
Barbosa - Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva
- Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 74 de 2021, "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir C edito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação Parcial de Dotação e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 94.433,33 ( Noventa e Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Três
Reais e Trinta e Três Centavos ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Obras e Serv.
Públicos , no Orçam Vigente, e da outras providencias" . Autor: Alcino Bilac Machado -
admin, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Edison Crispin Dias - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon -
Não Votou ; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ; Eber Lopes
Reis - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 69 de 2021, "Dispõe sobre
inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a
Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Credito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 10.500,00( Dez Mil e Quinhentos Reais
), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e
da outras providencias" . Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Edison Crispin Dias - Sim ;
Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Não Votou ; Marluci Gabriel Barbosa -
Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; 8 -
Projeto de Lei nº 70 de 2021, "Dispõe sobre Doação de Imóvel urbano á Empresa D.
Mendes Industria e Comercio, Importação e Exportação - EPP" Autor: Alcino Bilac
Machado - admin, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Edison Crispin Dias - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes
Bordignon - Não Votou ; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ;
Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 71 de 2021,
"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o poder Executivo a
Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 246.518,65( Duzentos e
Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta e Cinco Centavos ), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias".
Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Edison Crispin Dias - Sim ; Geferson dos Santos -
Sim ; Hermes Bordignon - Não Votou ; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ; Ozias Alves dos
Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; 10 - Projeto de Lei nº
72 de 2021, "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o
poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de
R$ 3.336,16 ( Três Mil Trezentos e Trinta e Seis Reais e Dezesseis Centavos ), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde , no Orçam Vigente, e da outras providencias" .
Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Edison Crispin Dias - Sim ; Geferson dos Santos -
Sim ; Hermes Bordignon - Não Votou ; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ; Ozias Alves dos
Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; 11 - Projeto de Lei nº
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Cen Sistema de Apoio ao Processo Legi
73 de 2021, "Dispõe sobre inclusão e Alteração nc PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o
poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Credito Adicional até o montante de R$ 288.997,97( Duzentos e Oitenta e Oito Mil
Novecentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos ), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .
Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Edison Crispin Dias - Sim ; Geferson dos Santos -
Sim ; Hermes Bordignon - Não Votou ; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ; Ozias Alves dos
Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ;
2º Vice-Presidente: 1º Secretário: Ozias
Hermes Bordignon / Alves dos Santos /
DEM MDB
2º Secretário: José
Carlos da Silva / PDT
Edison Crispin Dias / Geferson dos Santos
PSD / PDT
Marluci Gabriel Eber Lopes Reis / SD
Barbosa / MDB
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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13/12/2021
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
é CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PARA: A 062 Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da
Sétima Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual
será realizada aos 27 dias do Mês de Julho de 2021 às 08hs, no Plenário Vereador
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
I - EXPEDIENTE
1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o
artigo 147 do RI;
2 - Leituras dos materiais apresentadas, de acordo com
o artigo 148 do RI; '
Ordem do Dia
11-Votação
01. Projeto de Lei nº.17/2021 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre
o Sistema Unico de Assistência Social do Município de São Francisco do Guaporé e
dá outras providências. Projeto este com objetivo de estabelecer a política de
seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais através de um
conjunto integrado de ações do Executivo Municipal com a participação da
sociedade”.
02. Projeto de Lei nº.065/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro até o montante de
R$34.349,67 (Trinta e Quatro Mil Trezentos e Quarenta e Nove Reais e sessenta e
Sete Centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências”.
03. Projeto de Lei nº.066/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e fica Autorizado o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Educação Cul. Esport. Lazer e Turismo, no
valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), no orçamento vigente, e dá outras
providências".
04. Projeto de Lei nº.067/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação até o Montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismos, no orçamento vigente, e dá outras
providências”.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0<x69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
= PODER LEGISLATIVO
A ESTADO DE RONDÔNIA
EEN$/* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
05. Projeto de Lei nº.068/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre
inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e autoriza o poder Executivo a Abrir Credito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
50.000,00(Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cul, Esport. Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e da outras providencias”.
06. Projeto de Lei nº.069/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre
inclusão e Alteração no PHA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Credito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
10.500,00(Dez Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e da outras providencias”.
07. Projeto de Lei nº.070/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre
Doação de Imóvel urbano a Empresa D. Mendes Industria e Comercio, Importação
e Exportação - EPP"
08. Projeto de Lei nº.071/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre
inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o poder Executivo a Abrir Credito
Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 246.518,65(Duzentos e Quarenta
e Seis Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta e Cinco Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias”.
09. Projeto de Lei nº.072/2021 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 3.336,16
(Três Mil Trezentos e Trinta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias".
10. Projeto de Lei nº.073/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre
inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Credito
Adicional até o montante de R$ 288.997,97(Duzentos e Oitenta e Oito Mil
Novecentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e da outras
providencias”.
11. Projeto de Lei nº.074/2021 Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO
e LOA, e fica autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação Parcial de Dotação e Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 94.433,33 (Noventa e Quatro Mil Quatrocentos e
Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e da outras providencias".
São Francisco do Guaporé — RO, 27 de julho de 2021.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000