sessao 10 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	10
Date	2023-05-02
native_id	214

ata #

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——
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislati
Ata Eletrônica da 102 Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 7º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/05/2023 - 09:00 ;
Encerramento: 02/05/2023 - 12:20
Mesa Diretora: Presidente: José Carlos da Silva / PDT ; 1º Vice-Presidente: Marluci
Gabriel Barbosa / MDB ; 1º Secretário: Eber Lopes Reis / SD
Lista de Presença na Sessão: Alan Francisco Siqueira / PV ; Braz Carlos Correia / PV;
Aparecido Venâncio de Jesus / MDB ; Edison Crispin Dias / PSD ; Flavio Barbosa Pereira /
PSB ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / UNIÃO ; Marluci Gabriel Barbosa /
MDB ; Ozias Alves dos Santos / MDB ; Eber Lopes Reis / SD ; José Carlos da Silva / PDT
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente José Carlos da Silva ,
convidou o Vereador Geferson dos Santos para usar a Tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao 1º
Secretário Eber Lopes Reis para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem do Dia.
05 - Vereadores Inscrito no Pequeno Expediente: Convidou o Vereador Geferson dos
Santos para fazer o uso do pequeno expediente com 05 minutos sem direito a parte.
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de Dotação da reserva de
contingência até o montante de R$ 1.010.5000,00(Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais
), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo , no Orçamento Vigente, e dá outras providências". Autor: Alcino
Bilac Machado - admin, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei nº 49 de
2023, Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por superávit financeira até o montante de R$
7.171,45 (Sete Mil, Cento e Setenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos ), em favor
da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências". Autor: Alcino Bilac Machado - admin,
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2023, "Dispõe sobre Inclusão (Ar
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 50 de 2023, "Dispõe Sy
Crédito Adicional por Suplementar por anulação parcial de reserva de contingência até o
montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais ), em favor da unidade orçamentaria da
Secretaria Municipal de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo , no Orçamento Vigente, e
dá outras providências". Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 51 de 2023, "Dispõe sobre Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por
superávit financeiro até o montante de R$ 22.163,15 (Vinte e Dois Mil, Cento e Sessenta e
Três Reais e Quinze Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
Projeto de Lei nº 52 de 2023, “Revoga a Lei Municipal nº 1.954/2022 que concedeu
revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco
GR MM
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
do Guaporé
lida ;
. Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Francisco Siqueira / PV; Braz Carlos Correia
/ PV; Aparecido Venâncio de Jesus / MDB ; Edison Crispin Dias / PSD ; Flavio Barbosa
Pereira / PSB ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / UNIAO ; Marluci Gabriel
Barbosa / MDB ; Ozias Alves dos Santos / MDB ; Eber Lopes Reis / SD ; José Carlos da
Silva / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 81 de 2023, Requer junto ao
Departamento de Esporte, que seja mandado fazer duas traves de ferro com medidas
oficiais de campo de futebol, e feito a doação para a Associação AGRICAMPO, localizada
na Linha 06 do Setor Porto Murtinho. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ozias Alves dos Santos -
Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Aparecido Venâncio de Jesus - Sim ; Eber Lopes Reis -
Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; Marluci Gabriel Barbosa -
Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Edison Crispin Dias - Si
; José Carlos da Silva - Não Votou ; 2 - Requerimento nº 82 de 2023, Requer junto à
Secretaria de Saúde, que seja colodo um Diretor em cada um dos Posto de Saúde do
Municipio, se preciso for, que seja criado os cargo em comissão remunerados. Autores:
Alan Siqueira, Braz Carlos Correia, Cidão Venâncio, Edison Crispin, Flavio Carequinha,
Geferson dos Santos, Hermes Bordignon, Marluci Gabriel, Ozias dos Santos, Pastor Eber
Lopes, Zé da Máquina, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Eber Lopes Reis - Sim ; Aparecido Venâncio de Jesus - Sim ;
Alan Francisco Siqueira - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ;
Ozias Alves dos Santos - Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Geferson dos Santos - Sim ; Edison Crispin Dias - Sim ; José Carlos da Silva - Não Votou ; 3
- Requerimento nº 83 de 2023, Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura, que
seja feito a aquisição de sementes de milho, para distribuição gratuita entre os produtores
interessados. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Eber Lopes Reis - Sim ; Edison Crispin Dias - Sim
; Aparecido Venâncio de Jesus - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Ozias Alves dos Santos -
Sim ; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; Hermes Bordignon -
Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim ; José Carlos da Silva -
Não Votou ; 4 - Requerimento nº 84 de 2023, Requer junto a Secretaria Municipal de
Agricultura, que segure o próximo trator de pneu que chegar no município, e crie um
programa de atendimento aos pequenos proprietários com menos de 2,5 Alqueiro, com
isenção de taxas. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Eber Lopes Reis - Sim ; Aparecido Venâncio de
Jesus - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ; Ozias Alves dos
Santos - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Edison Crispin Dias - Sim ; José Carlos da Silva -
E Não Votou ; 5 - Requerimento nº 85 de 2023, Requer junto a secretaria Municipal de
Sê
E
GO
Esporte a disponilização de um ônibus para atender as necessidades dos esportistas do
município de são Francisco do Guaporé. Autor: Ozias dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ozias Alves dos Santos -
Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim ; Aparecido Venâncio de Jesus - Sim ; Marluci Gabriel
Barbosa - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Eber Lopes Reis -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; Edison Crispin Dias - Sim ;
José Carlos da Silva - Não Votou ; 6 - Requerimento nº 86 de 2023, Requer junto a
Secretaria Municipal de Obras a Limpeza do eixo central na Avenida Paraná Cidade Alta.
Autor: Ozias dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Ozias Alves dos Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; Alan
Francisco Siqueira - Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ;
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Geferson dos Santos - Sim ; Edison Crispin Dias - Sim ; Aparecido Venâncio de Jesus - Sim
; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; José Carlos da Silva - Não
Votou ; 7 - Requerimento nº 87 de 2023, Requer junto a Secretaria Municipal de
Educação e a mesma finalize o muro na escola Clodoaldo Splícigo . Autor: Ozias dos
Santos, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ; Marluci Gabriel
Barbosa - Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; Alan Francisco
Siqueira - Sim ; Aparecido Venâncio de Jesus - Sim ; Edison Crispin Dias - Sim ; Geferson
dos Santos - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; José Carlos da Silva - Não Votou ; 8 -
Requerimento nº 88 de 2023, Requer junto a Secretaria Municipal de Obras que seja
instalado tubos de manilhas e faça aterro em três (03) pontos críticos na linha 25. Autor:
Braz Carlos Correia, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alan Francisco Siqueira - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; Edison Crispin
Dias - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Marluci Gabriel Barbosa
- Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ; Aparecido Venâncio de Jesus - Sim ; Geferson dos
Santos - Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; José Carlos da Silva - Não Votou ; 9
Requerimento nº 89 de 2023, Requer junto ao órgão competente que seja demarcado
no estacionamento que fica no meio da avenida Brasil, em frente da lotérica e comércios
vizinhos, as indicações previstas para: Carros, Motos, Ciclistas e Prioritários no
estacionamento central da avenida, conforme previsto em nosso código de transito
nacional. Autor: Pastor Eber Lopes, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, A
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Eber Lopes Reis - Sim ; Marluci Gabriel Barbosa - i
Sim ; Aparecido Venâncio de Jesus - Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos
Santos - Sim ; Edison Crispin Dias - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim ; José Carlos da
Silva - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei nº 47 de 2023, “Dispõe sobre o exercício do
Poder de Fiscalização dos Vereadores no Município e dá outras providências”. Autor:
Edison Crispin, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alan Francisco Siqueira - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Edison Crispin n)
Dias - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Aparecido Venâncio de Jesus - Sim ; Marluci
Gabriel Barbosa - Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ;
Hermes Bordignon - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos da Silva - Não Votou ; 11 -
Projeto de Lei nº 48 de 2023, "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação
e por anulação parcial de Dotação da reserva de contingência até o montante de R$
1.010.5000,00(Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais ), em favor da unidade
orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo , no
Orçamento Vigente, e dá outras providências". Autor: Alcino Bilac Machado - admin, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Aparecido Venâncio de Jesus - Sim ; Marluci Gabriel Barbosa - Sim ; Alan Francisco
Siqueira - Sim ; Ozias Alves dos Santos - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; Braz Carlos Correia I
- Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ; Edison Crispin Dias - Sim ; Hermes Bordignon - Sim |
=>
; Geferson dos Santos - Sim ; José Carlos da Silva - Não Votou ; 12 - Projeto de
Resolução Legislativa nº 1 de 2023, “Estabelece prazo para que o Executivo Municipal
responda as indicações e ofícios encaminhados pelos vereadores, na forma que ||
especifica”. Autor: Edison Crispin, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Ozias Alves dos Santos - Sim ; Marluci Gabriel
Barbosa - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Aparecido Venâncio de Jesus - Sim ; Flavio Barbosa Pereira - Sim ;
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08/05/2023
n81nEnnDR Pánina 2
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Geferson dos Santos - Sim ; Edison Crispin Dias - Sim ; Eber Lopes Reis - Sim ; José Carlos
da Silva - Não Votou ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
qo
Presidente: José
Carlos da Silva / PDT
1º Secretário: Eber
Lopes Reis //SD
jo =
rancisco
Aparecido Es
de Jesus / MDB
”
Flavio Barbosa
Pereira / PSB
Barbosa / MDB
Bs;
Braz Carlos Correia /
PV
(+
A»
Edison Crispif Dias /
PSD
Geferson l Santos
/ PDT
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nginçDNDR
08/05/2023
Dánina 4
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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He
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nems0DnR
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08/05/2023
Dánina &

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os À PODER LEGISLATIVO
tp : ESTADO DE RONDÔNIA
=> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Cro ço
PARA: A 102 Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da
Sétima Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a
qual será realizada aos 02 dias do Mês de Maio de 2023 às 09:00hs, no Plenário
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
I - EXPEDIENTE
1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o
artigo 147 do RI;
2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com
o artigo 148 do RI;
Ordem do Dia
1.1 — EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente recebido;
E II — APRESENTAÇÃO
01-Projeto de Lei nº. 048/2023 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial
de Dotação da reserva de contingência até o montante de R$ 1.010.5000,00(Um
Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentaria da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
02-Projeto de Lei nº. 049/2023 de autoria do Poder Executivo que Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional especial por superávit financeira até o montante de R$
7.171,45 (Sete Mil, Cento e Setenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), em
favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
03-Projeto de Lei nº. 050/2023 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional por Suplementar por anulação parcial de reserva de
contingência até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), em favor da
unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação Cult, Esport Lazer e
Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
04-Projeto de Lei nº. 051/2023 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$
22.163,15 (Vinte e Dois Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Quinze Centavos),
em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
05-Projeto de Lei nº. 052/2023 de autoria do Poder Executivo que "Revoga a
Lei Municipal nº 1.954/2022 que concedeu revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé”.
III - VOTAÇÃO
01-Requerimento nº 081/2023 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que Requer junto ao Departamento de Esporte, que seja mandado fazer duas
traves de ferro com medidas oficiais de campo de futebol, e feito a doação para a
Associação AGRICAMPO, localizada na Linha 06 do Setor Porto Murtinho.
02-Requerimento nº 082/2023 de autoria dos Vereadores Alan Francisco
Siqueira, Braz Carlos Correia, Aparecido Venancio, Edson Crispin, Flavio Barbosa,
Geferson dos Santos, Hermes Bordignon, Marluci Gabriel, Eber Lopes Reis, Jose
Carlos da Silva, Ozias Alves dos Santos que Requer junto a Secretaria de Saúde,
que seja colocado um Diretor em cada um dos Posto de Saúde do Município, se
preciso for, que seja criado os cargos em comissão remunerados.
03-Requerimento nº 083/2023 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura, que seja feito a aquisição
de sementes de milho, para distribuição gratuita entre os produtores interessados.
04-Requerimento nº 084/2023 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura, que segura o próximo
trator de pneu que chegar no município, e crie um programa de atendimento aos
pequenos proprietários com menos de 2,5 Alqueiro, com isenção de taxas.
05-Requerimento nº 085/2023 de autoria do Vereador Ozias Alves dos Santos
que requer junto a secretaria Municipal de Esporte a disponilização de um ônibus
para atender as necessidades dos esportistas do município de são Francisco do
Guaporé.
06- Requerimento nº 086/2023 de autoria do Vereador Ozias Alves dos
Santos que Requer junto a Secretaria Municipal de Obras a Limpeza do eixo
central na Avenida Paraná Cidade Alta.
07- Requerimento nº 087/2023 de autoria do Vereador Ozias Alves dos
Santos que Requer junto a Secretaria Municipal de Educação e a mesma finalize o
muro na escola Clodoaldo Splícigo.
08- Requerimento nº 088/2023 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia,
que Requer junto a Secretaria Municipal de Obras que seja instalado tubos de
manilhas e faça aterro em três (03) pontos críticos na linha 25.
09- Requerimento nº 089/2023 de autoria do Vereador Eber Lopes Reis, que
requer junto ao órgão competente que seja demarcado no estacionamento que
fica no meio da avenida Brasil, em frente da lotérica e comércios vizinhos, as
indicações previstas para: Carros, Motos, Ciclistas e Prioritários no estacionamento
central da avenida, conforme previsto em nosso código de trânsito nacional.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
10-Projeto de Lei nº. 047/2023 de autoria do Vereador Edson Crispin Dias
que “Dispõe sobre o exercício do Poder de Fiscalização dos Vereadores no
Município e dá outras providências”.
11-Projeto de Resolução Legislativa nº. 001/2023 de autoria do Vereador
Edson Crispin Dias que “Estabelece prazo para que o Executivo Municipal responda
as indicações e ofícios encaminhados pelos vereadores, na forma que especifica”.
São Francisco do Guaporé — RO, 28 de abril de 2023.
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