sessao 2 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	2
Date	2025-02-24
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Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/02/2025 - 09:20 ;
Encerramento: 24/02/2025 - 11:37 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon
/ PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ;
Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Pastor Eber Lopes Reis para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2025, "Dispõe sobre inclusão e
alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit financeiro até o montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil
duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no orçamento vigente, e dá
outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2025, "Dispõe sobre
inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial Suplementar por Superávit financeiro, até o montante de R$ 50.000.00
(cinquenta mil reais), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Geral Governo
Adm. Planejamento Ciência Tec. - SEGPLAN, no Orçamento vigente, e dá outras
providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 16 de 2025, Institui a verba de
ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar. Autores: Agnielde
Fotógrafo, Alessandra Brito, Braz Carlos Correia, Elias do Tininho, Geferson dos Santos,
Hermes Bordignon, Jorge Honorato, Márcio da Agricultura, Ozias Santos, Pastor Eber
Lopes, Professor Marcio, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 4 - Projeto de Lei nº 17 de 2025, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção
da limpeza de terrenos em São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências."
Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, "Dispõe sobre a ampliação do
numero vagas dos cargos comissionados de assessor técnico e assessor técnico auxiliar,
que descreve anexo II, da lei complementar nº 135/2024, e da outras providências." Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, "Altera o art. 76, inciso III e
alínea "c", suprime a alínea "d", todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019, e dá
outras providências"; Autores: Geferson dos Santos, Ozias Santos, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2025,
"Institui o Auxílio Funeral para os Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do
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Guaporé/RO, na forma que especifica e dá outras providências." Autores: Geferson dos
Santos, Ozias Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 33 de 2025, Substituição das
lâmpadas queimadas na Rua Presidente Costa e Silva e Rua Presidente Castelo Branco
entre a Rua Manaus até a rua do Pioneiros no bairro Alto Alegre. Autor: Pastor Eber
Lopes, Número de Protocolo: 16, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Requerimento nº 34
de 2025, Requer através da Secretária Geral de Governo e Administração, Planejamento,
Ciência e Tecnologia, que seja instalado pontos de acesso gratuito à internet através de
conexão via wi-fi. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 17, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
3 - Requerimento nº 35 de 2025, ASSUNTO: Requerimento de levantamento técnico e
demarcação de pontos críticos de saída de água da estrada Autor: Jorge Honorato,
Número de Protocolo: 18, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº 36 de 2025,
Assunto: Disponibilização de Transporte Escolar para Estudantes Universitários Autor:
Jorge Honorato, Número de Protocolo: 19, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Requerimento nº 37
de 2025, ASSUNTO: Requerimento para reformas e manutenção das praças do município
de são francisco do guaporé Autor: Jorge Honorato, Número de Protocolo: 20, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 6 - Requerimento nº 38 de 2025, "Requer aquisição de uma concha para
a retroescavadeira hidráulica para a drenagem no brejo." Autor: Professor Marcio, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 7 - Requerimento nº 39 de 2025, "Requer alteração no valor diário do
antigo amigo voluntário." Autor: Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
8 - Requerimento nº 40 de 2025, "Requer que seja feito a correção do quebra mola na
Rua Presidente Costa e Silva, próximo ao Smart Supermercado Rodrigues no Município de
São Francisco do Guaporé/RO." Autor: Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
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Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
9 - Requerimento nº 41 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Públicos, que transfira o local do quebra mola que fica em frente a CAIXA, na
Avenida Tancredo Neves, e o antecipe, colocando em frente a Dona Lurdes. Autor:
Geferson dos Santos, Número de Protocolo: 21, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
10 - Requerimento nº 42 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura,
a aquisição e doação de mudas de eucalipto para as Associações que tem secador de café,
para no futuro servir de lenha para manter o secador. Autor: Geferson dos Santos, Número
de Protocolo: 22, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 - Requerimento nº 43 de 2025, Pedido que
seja colocado uma cadeira de rodas em cada escola municipal de São Francisco do
Guaporé, para acessibilidade para os alunos. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 23, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Requerimento nº 44 de 2025, Manutenção e
ampliação do muro do cemitério Municipal. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 25, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Requerimento nº 45 de 2025, Requer junto a
Secretaria Municipal de Saúde, que providencie o fornecimento de marmitas na cidade de
Ji-Paraná, para os pacientes de hemodiálise que vão fazer tratamento três vezes na
semana. Autor: Geferson dos Santos, Número de Protocolo: 26, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
14 - Requerimento nº 46 de 2025, Solicitação de ponto de Internet na Feira Livre.
Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 27, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
15 - Requerimento nº 47 de 2025, Pedido de um quebra-molas na Avenida Brasil em
frente a Igreja Batista Nacional Filhos da Honra Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 28, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Requerimento nº 48 de 2025, Requer um
levantamento detalhado das propriedades rurais de nosso município, com a previsão de
todos os produtos cultivados ou criados pelos produtores. Autor: Geferson dos Santos,
Número de Protocolo: 29, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de São Francisco do
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Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Requerimento nº 49 de 2025,
requer a Solicitação de Contratação de Técnicos Agrícolas para a Secretaria de
Agricultura de São Francisco do Guaporé-RO Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Requerimento nº 50 de 2025, Requer:
Solicitação de padronização dos túmulos no cemitério municipal. Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 31, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 - Requerimento nº
51 de 2025, Requer: Solicitação de Contratação de Profissionais de Enfermagem nas
UBS. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 32, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
20 - Requerimento nº 52 de 2025, Requer: Solicitação de contratação de agentes de
saúde. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 33, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
21 - Requerimento nº 53 de 2025, Requer: Reajuste no Estacionamento de Motos e
Carros. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 34, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
22 - Requerimento nº 54 de 2025, Requer: Apoio aos Produtores Rurais para Silagem
de Milho e Doação de Sementes. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 35,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 23 - Requerimento nº 55 de 2025, Requer: Solicitação de
Análise de Solo para Agricultores. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 36,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 24 - Requerimento nº 56 de 2025, Requer: Solicitação de
Sala e dois Servidores para Aprovação do Programa Nacional de Crédito Fundiário. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 37, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
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25 - Requerimento nº 57 de 2025, Requer: Solicitação de Substituição dos Vasos
Sanitários da Escola EMEPRE E F Senador Ronaldo Aragão. Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 38, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 26 - Requerimento nº 58 de 2025,
Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja disponibilizado um carro exclusivo
para os pacientes de hemodiálise. Autor: Alessandra Brito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
27 - Requerimento nº 59 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que
seja disponibilizado agentes comunitários nos setores que estão descobertos. Autor:
Alessandra Brito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 28 - Requerimento nº 60 de 2025, Requer junto a
Secretaria Municipal de Saúde, que seja disponibilizado alimentação para os pacientes de
hemodiálise. Autor: Alessandra Brito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 29 - Requerimento nº
61 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Obras que seja providenciado um
Quebra mola na avenida são Francisco esquina com Dom Pedro n° 3980 bairro cidade alta,
esquina do mercado Colatina. Autor: Alessandra Brito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
30 - Requerimento nº 62 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que
seja disponibilizado uma psicóloga destinada para acompanhamento psicológico de
mulheres vítimas de violência doméstica, com direito a ouvidoria e curso de capacitação
para mulheres vítimas de violência. Autor: Alessandra Brito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
31 - Requerimento nº 63 de 2025, Solicitação de um ônibus com motorista para levar
os estudantes para faculdade do Município de Rolim de Moura /RO. Autor: Pastor Eber
Lopes, Número de Protocolo: 39, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 32 - Requerimento nº
64 de 2025, Que seja aumentada as vagas na creche municipal. Autor: Pastor Eber Lopes,
Número de Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 33 - Requerimento nº 65 de 2025,
Câmara Municipal de São Francisco do
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Instalações da água tratada do município, para os moradores das casas populares. Autor:
Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 41, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou
; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 34 - Requerimento nº
66 de 2025, Realizar os campeonatos suíço nas categorias, aberto, máster, quarentões,
infanto juvenil até 14 anos, feminino, e servidores públicos já para esse mês de Março.
Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 42, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
35 - Requerimento nº 67 de 2025, Seja realizado os campeonatos de vôlei de areia já
no mês de Março. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 43, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 36 - Requerimento nº 68 de 2025, O cumprimento o Projeto de Lei
112/2021 “Estabelece a oferta permanente de palestras sobre noções de cidadania e
política para os alunos do ensino fundamental de escolas públicas da rede municipal de
ensino.” Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 44, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
37 - Requerimento nº 69 de 2025, Isenção da cobrança de taxa de lixo dos terrenos
vazio. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 45, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
38 - Requerimento nº 70 de 2025, Fazer a Limpeza do assoreamento do Rio Igarapé da
Cidade Baixa da Rua Chico Mendes até a Avenida São Francisco. Autor: Pastor Eber
Lopes, Número de Protocolo: 46, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 39 - Requerimento nº
71 de 2025, Informativo sobre como os proprietários de terrenos urbanos possam estar
tirando a licença para perfuração de poços artesianos. Autor: Pastor Eber Lopes, Número
de Protocolo: 47, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 40 - Requerimento nº 72 de 2025, Implantação
de placas com a nomeação das praças. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo:
48, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 41 - Requerimento nº 73 de 2025, A volta dos cursos de
informática básica, gratuita para nossas crianças e adolescentes que fazem parte dos
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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27/02/2025
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projetos sociais. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 49, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
42 - Requerimento nº 74 de 2025, Manutenção da quadra de futsal aberta do Bairro
Alto Alegre, Cidade Baixa: manutenção das Lâmpadas, do piso e aquisição de novas traves
Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 50, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
43 - Requerimento nº 75 de 2025, Insere benefício no sentido de conceder o perdão do
REFIS. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 51, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
44 - Requerimento nº 76 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que
seja disponibilizado uma casa exclusiva para os pacientes de São Francisco do Guaporé
separada dos demais paciente de outras cidades. Autor: Alessandra Brito, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 45 - Projeto de Lei nº 14 de 2025, "Dispõe sobre inclusão e alterações no
PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit financeiro até o montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e
cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras
providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 46 - Projeto de Lei nº 15 de 2025, "Dispõe sobre inclusão e alterações no
PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
Suplementar por Superávit financeiro, até o montante de R$ 50.000.00 (cinquenta mil
reais), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Geral Governo Adm.
Planejamento Ciência Tec. - SEGPLAN, no Orçamento vigente, e dá outras providências."
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
47 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, "Dispõe sobre a ampliação do numero
vagas dos cargos comissionados de assessor técnico e assessor técnico auxiliar, que
descreve anexo II, da lei complementar nº 135/2024, e da outras providências." Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
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Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 02ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 24 dias do Mês de Fevereiro de 2024 às 9h, no Plenário Gerson 
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.14/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir 
Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro até o montante de R$ 
400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove 
centavos), em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação 
- SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências."
02. Projeto de Lei nº.15/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit financeiro, até o 
montante de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), em favor da unidade 
Orçamentaria da Secretaria Geral Governo Adm. Planejamento Ciência Tec. -
SEGPLAN, no Orçamento vigente, e dá outras providências."
03. Projeto de Lei nº.16/2025 de autoria de todos os Vereadores que “Institui
a verba de ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar”.
04. Projeto de Lei nº.17/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos em São 
Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências."
05. Projeto de Lei Complementar nº.04/2025 de autoria do Poder Executivo
que "Dispõe sobre a ampliação do número vagas dos cargos comissionados de 
assessor técnico e assessor técnico auxiliar, que descreve anexo II, da lei 
complementar nº 135/2024, e da outras providências."
06. Projeto de Lei Complementar nº.05/2025 de autoria da Mesa Diretora
que "Altera o art. 76, inciso III e alínea "c", suprime a alínea "d", todos da Lei 
Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências";
05. Projeto de Resolução Legislativa nº.02/2025 de autoria da Mesa
Diretora que "Institui o Auxílio Funeral para os Vereadores da Câmara Municipal de 
São Francisco do Guaporé/RO, na forma que especifica e dá outras providências."
21 02 25
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I.III – VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.033/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer a substituição das lâmpadas queimadas na Rua Presidente Costa e Silva e 
Rua Presidente Castelo Branco entre a Rua Manaus até a rua do Pioneiros no 
bairro Alto Alegre;
02. Requerimento nº.034/2025 de autoria do Vereador Ozias Alves dos Santos
que requer através da Secretária Geral de Governo e Administração, 
Planejamento, Ciência e Tecnologia, que seja instalado pontos de acesso gratuito 
à internet através de conexão via wi-fi.
03. Requerimento nº.035/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer levantamento técnico e demarcação de pontos críticos de saída de água da 
estrada;
04. Requerimento nº.036/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer disponibilização de Transporte Escolar para Estudantes Universitários;
05. Requerimento nº.037/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer a reformas e manutenção das praças do município de São Francisco do 
Guaporé;
06. Requerimento nº.038/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer aquisição de uma concha para a retroescavadeira hidráulica para a 
drenagem no brejo;
07. Requerimento nº.039/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer a alteração no valor diário do antigo amigo voluntário;
08. Requerimento nº.040/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer que seja feito a correção do quebra mola na Rua Presidente Costa e Silva, 
próximo ao Smart Supermercado Rodrigues no Município de São Francisco do 
Guaporé/RO.
09. Requerimento nº.041/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que 
transfira o local do quebra mola que fica em frente a CAIXA, na Avenida Tancredo 
Neves, e o antecipe, colocando em frente a Dona Lurdes.
10. Requerimento nº.042/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura, a aquisição e doação de 
mudas de eucalipto para as Associações que tem secador de café, para no futuro 
servir de lenha para manter o secador.
11. Requerimento nº.043/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotografo
que requer que seja colocado uma cadeira de rodas em cada escola municipal de 
São Francisco do Guaporé, para acessibilidade para os alunos.
12. Requerimento nº.044/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotografo
que requer a manutenção e ampliação do muro do cemitério Municipal.
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13. Requerimento nº.045/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que providencie o fornecimento 
de marmitas na cidade de Ji-Paraná, para os pacientes de hemodiálise que vão 
fazer tratamento três vezes na semana.
14. Requerimento nº.046/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer solicitação de ponto de Internet na Feira Livre.
15. Requerimento nº.047/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer um quebra-molas na Avenida Brasil em frente à Igreja Batista Nacional 
Filhos da Honra.
16. Requerimento nº.048/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer um levantamento detalhado das propriedades rurais de nosso 
município, com a previsão de todos os produtos cultivados ou criados pelos 
produtores.
17. Requerimento nº.049/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a Solicitação de Contratação de Técnicos Agrícolas para a Secretaria de 
Agricultura de São Francisco do Guaporé-RO.
18. Requerimento nº.050/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a padronização dos túmulos no cemitério municipal.
19. Requerimento nº.051/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a solicitação de Contratação de Profissionais de Enfermagem nas UBS.
20. Requerimento nº.052/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de contratação de agentes de saúde.
21. Requerimento nº.053/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Reajuste no Estacionamento de Motos e Carros.
22. Requerimento nº.054/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer apoio aos Produtores Rurais para Silagem de Milho e Doação de 
Sementes.
23. Requerimento nº.055/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Análise de Solo para Agricultores.
24. Requerimento nº.056/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Sala e dois Servidores para Aprovação do Programa 
Nacional de Crédito Fundiário.
25. Requerimento nº.057/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Substituição dos Vasos Sanitários da Escola EMEPRE E F 
Senador Ronaldo Aragão.
26. Requerimento nº.058/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja disponibilizado um carro 
exclusivo para os pacientes de hemodiálise.
27. Requerimento nº.059/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja disponibilizado agentes 
comunitários nos setores que estão descobertos.
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28. Requerimento nº.060/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja disponibilizado alimentação 
para os pacientes de hemodiálise.
29. Requerimento nº.061/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer junto a Secretaria Municipal de Obras que seja providenciado um Quebra 
mola na avenida são Francisco esquina com Dom Pedro n° 3980 bairro cidade alta, 
esquina do mercado Colatina.
30. Requerimento nº.062/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja disponibilizado duas bolas 
uma de futsal e outra de voleibol.
31. Requerimento nº.063/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer solicitação de um ônibus com motorista para levar os estudantes para 
faculdade do Município de Rolim de Moura /RO.
32. Requerimento nº.064/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer que seja aumentada as vagas na creche municipal.
33. Requerimento nº.065/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer Instalações da água tratada do município, para os moradores das casas 
populares.
34. Requerimento nº.066/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer realizar os campeonatos suíço nas categorias, aberto, máster, quarentões, 
infanto juvenil até 14 anos, feminino, e servidores públicos já para esse mês de 
Março.
35. Requerimento nº.067/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer seja realizado os campeonatos de vôlei de areia já no mês de Março.
36. Requerimento nº.068/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer o cumprimento o Projeto de Lei 112/2021 “Estabelece a oferta permanente 
de palestras sobre noções de cidadania e política para os alunos do ensino 
fundamental de escolas públicas da rede municipal de ensino.”
37. Requerimento nº.069/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer isenção da cobrança de taxa de lixo dos terrenos vazio.
38. Requerimento nº.070/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer a Limpeza do assoreamento do Rio Igarapé da Cidade Baixa da Rua Chico 
Mendes até a Avenida São Francisco.
39. Requerimento nº.071/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer informativo sobre como os proprietários de terrenos urbanos possam estar 
tirando a licença para perfuração de poços artesianos.
40. Requerimento nº.072/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer Implantação de placas com a nomeação das praças.
41. Requerimento nº.073/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer a volta dos cursos de informática básica, gratuita para nossas crianças e 
adolescentes que fazem parte dos projetos sociais.
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Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
42. Requerimento nº.074/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer manutenção da quadra de futsal aberta do Bairro Alto Alegre, Cidade Baixa: 
manutenção das Lâmpadas, do piso e aquisição de novas traves.
43. Requerimento nº.075/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer que Insere benefício no sentido de conceder o perdão do REFIS.
São Francisco do Guaporé – RO, 21 de Fevereiro de 2025.

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