sessao 3 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	3
Date	2025-03-06
native_id	305

ata #

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Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/03/2025 - 09:30 ;
Encerramento: 06/03/2025 - 11:12 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Elias
do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da
Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio /
UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Márcio da Agricultura para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 18 de 2025, "Dispõe sobre inclusão e
alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial por superávit financeiro, até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e
Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orçamentária da Secretária Municipal de
Educação e Cultura - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências"; Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 84, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Proposta de Emenda à lei Orgânica
Municipal nº 1 de 2025, "Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 136, da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé/RO". Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 77 de 2025, Requer: Solicitação de
Vigilantes Armados nas Escolas Municipais. Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 56, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Requerimento
nº 78 de 2025, Solicitação de Manutenção da Ponte do Rio Caltarino (linha eixo). Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 57, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Requerimento nº 79 de 2025, Manutenção das
estradas das linhas do Porto Murtinho, especificamente no que se refere ao tapa-buracos e
alinhamento da via. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 58, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos -
Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº 80 de 2025,
Requer: Substituição da ponte de madeira por tubo e Levantamento da estrada com aterro
da Linha 8 do Porto Murtinho. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 59,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Requerimento nº 81 de
2025, Requer: Solicitação de Doação de Uniformes e Bolas para Campeonatos de 2025.
Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 60, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Requerimento nº 82 de 2025, Requer através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que providencie a aquisição
de cem mil mudas de café para atender os produtores locais. Autor: Ozias Santos, Número
de Protocolo: 61, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Requerimento
nº 83 de 2025, Requer através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, que seja feito um poço artesiano com urgência nas dependências
da Associação do Setor Chacareiro na eixo, a fim de garantir o fornecimento de água
potável para todos os moradores da região. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 62,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 84 de
2025, Requer: Solicitação de Compra de Terreno para Construção das Casas do Projeto
"Meu Sonho RO". Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 63, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 85 de 2025, Requer:
Solicitação de Recolhimento de Embalagens de Agrotóxicos. Justifico: por meio deste,
solicitar a atenção de Vossa Excelência para a necessidade urgente de recolhimento
adequado das embalagens de agrotóxicos no município de São Francisco do Guaporé. O
descarte incorreto desses materiais pode causar impactos ambientais significativos e
riscos à saúde pública, tornando essencial a implementação de um sistema eficiente de
coleta e destinação correta. Considerando a legislação vigente, como a Lei Federal n.º
9.974/2000 e o Decreto n.º 4.074/2002, que regulamentam a destinação de embalagens
vazias de agrotóxicos, solicitamos que a Prefeitura, em parceria com órgãos ambientais e
entidades do setor agrícola, promova campanhas de conscientização e estabeleça pontos
de coleta no município. A iniciativa trará inúmeros benefícios para a população e para o
meio ambiente, prevenindo a contaminação do solo e dos recursos hídricos, além de
garantir a segurança dos trabalhadores rurais e da comunidade em geral. Diante do
exposto, peço que esta solicitação seja analisada com a devida urgência e coloco-me à
disposição para contribuir no que for necessário para viabilizar essa ação. Autor: Márcio
da Agricultura, Número de Protocolo: 65, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 10 - Requerimento nº 86 de 2025, Requer: Solicitação de reparo urgente no
telhado da Escola Municipal Senador Ronaldo Aragão. Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 66, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
11 - Requerimento nº 87 de 2025, Requer: Reparo nas Rampas de Acessibilidade da
Escola Municipal Senador Ronaldo Aragão. Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Câmara Municipal de São Francisco do
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Protocolo: 67, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 -
Requerimento nº 88 de 2025, Requer: Solicitação de Substituição da Grama Sintética
do Parquinho da Escola Municipal Senador Ronaldo Aragão. Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 69, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
13 - Requerimento nº 89 de 2025, Pedido de Placas com nomes de Identificação nas
Ruas das Cidade. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 70, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº 90 de 2025, Requer:
contratação de amigos voluntários para atuarem nas escolas municipais CEMEIEF Regina
Almeida de Araújo e EMEPRE e F Senador Ronaldo Aragão. Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 71, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
15 - Requerimento nº 91 de 2025, Manutenção das Lâmpadas da BR, sendo várias
lâmpadas queimadas ao longo da BR Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 72,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Requerimento nº 92 de
2025, Retirada de entulhos das ruas da cidade e posterior o Patrolamento nas ruas da
cidade, as quais estão bem danificadas. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo:
73, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Requerimento nº 93 de
2025, Requer: Solicitação de ampliação da sala dos professores na escola CEMEIEF
Regina Almeida de Araújo. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 74, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos -
Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Requerimento nº 94 de 2025,
Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que faça a contratação do serviço de
cirurgias de hérnia pediátrica. Autor: Geferson dos Santos, Número de Protocolo: 75, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos -
Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 - Requerimento nº 95 de 2025,
Requer para que o poder executivo possa fazer a substituição da ponte sobre o Rio Fuxico
na do travessão da linha 33 para a linha 31 por tubos Armco. Autor: Braz Carlos Correia,
Número de Protocolo: 76, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
20 - Requerimento nº 96 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, que faça rampas de acesso nas calçadas de nossa
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cidade, para dar acessibilidade urbana aos cadeirantes e deficientes visual. Autor:
Geferson dos Santos, Número de Protocolo: 77, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 21 - Requerimento nº 97 de 2025, Requer para que o Poder Executivo
possa fazer a substituição da ponte sobre o Rio Pascoal localizado na linha dos Goianos,
por tubos Armco. Autor: Braz Carlos Correia, Número de Protocolo: 78, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 22 - Requerimento nº 98 de 2025, Requer:
disponibilização de internet gratuita via satélite Star link nos ônibus utilizados para o
transporte de pacientes até Porto Velho, bem como nos veículos da Secretaria de Saúde e
da Secretaria de Agricultura. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 79,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 23 - Requerimento nº 99 de
2025, Requer: Solicitação de Ampliação do Estacionamento da escola municipal CEMEIEF
REGINA ALMEIDA DE ARAUJO. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 80,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 24 - Requerimento nº 100 de
2025, Solicitando a manutenção da iluminação pública, do portal e da marginal da BR.
Autores: Jorge Honorato, Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 81, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 25 - Requerimento nº 101 de 2025, Solicito a
conclusão da reforma do portal da cidade. Autores: Jorge Honorato, Pastor Eber Lopes,
Número de Protocolo: 82, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
26 - Requerimento nº 102 de 2025, Solicito que o ônibus escolar vá até a Vila Guaporé.
Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 83, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 27 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2025, “Dispõe sobre a
concessão de incentivo fiscal para a regularização das transações imobiliárias do imposto
de transmissão de bens imóveis (ITBI) no município de São Francisco do Guaporé e dá
outras providências.” Autores: Agnielde Fotógrafo, Jorge Honorato, Pastor Eber Lopes,
Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 28 -
Anteprojeto de Lei nº 2 de 2025, “Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial
urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Portadores de Neoplastia
maligna (Câncer), Insuficiência Renal aguda ou Crônica graves (pacientes de hemodiálise)
ou de seus dependentes, e dá outras providências.” Autores: Agnielde Fotógrafo, Jorge
Honorato, Pastor Eber Lopes, Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Câmara Municipal de São Francisco do
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 29 - Projeto de Lei nº 13 de 2025, Cria o Programa de
Estímulo ao aprendizado e reconhecimento educacional "JOVENS GÊNIOS
APRENDIZAGEM CRIATIVA" no âmbito do município de São Francisco do Guaporé, e dá
outras providências". Autor: Ozias Santos, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 30 - Projeto de Lei nº 16 de 2025, "Institui a verba de ressarcimento de despesas
relacionadas com atividade parlamentar." Autores: Agnielde Fotógrafo, Alessandra Brito,
Braz Carlos Correia, Geferson dos Santos, Hermes Bordignon, Jorge Honorato, Márcio da
Agricultura, Ozias Santos, Pastor Eber Lopes, Professor Marcio, Número de Protocolo: 52,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Não ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 31 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2025, “Altera a lei complementar 091/2022 dos assessores
Parlamentares em suas Competências e atribuições e dá outras providencias." Autor:
Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 32 - Projeto
de Lei Complementar nº 5 de 2025, "Altera o art. 76, inciso III e alínea "c", suprime a
alínea "d", todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências";
Autores: Geferson dos Santos, Ozias Santos, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 33 - Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2025, "Institui o Auxílio Funeral
para os Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, na forma que
especifica e dá outras providências." Autores: Geferson dos Santos, Ozias Santos, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos -
Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da
Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio /
UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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10/03/2025
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
10/03/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 03ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 06 dias do Mês de Março de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino 
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.18/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o montante de R$ 
350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orçamentária 
da Secretária Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no orçamento vigente, e 
dá outras providências";
02. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº.01/2025 de autoria 
do Poder Executivo que "Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 136, da Lei 
Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO".
I.III – VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.077/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Vigilantes Armados nas Escolas Municipais.;
02. Requerimento nº.078/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Manutenção da Ponte do Rio Caltarino (linha eixo)..
03. Requerimento nº.079/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer manutenção das estradas das linhas do Porto Murtinho, 
especificamente no que se refere ao tapa-buracos e alinhamento da via;
04. Requerimento nº.080/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer substituição da ponte de madeira por tubo e Levantamento da estrada 
com aterro da Linha 8 do Porto Murtinho;
05. Requerimento nº.081/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Doação de Uniformes e Bolas para Campeonatos de 
2025; 
06. Requerimento nº.082/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer através da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, 
que providencie a aquisição de cem mil mudas de café para atender os produtores 
locais;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
07. Requerimento nº.083/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer através da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, 
que seja feito um poço artesiano com urgência nas dependências da Associação 
do Setor Chacareiro na eixo, a fim de garantir o fornecimento de água potável 
para todos os moradores da região;
08. Requerimento nº.084/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Compra de Terreno para Construção das Casas do 
Projeto "Meu Sonho RO".
09. Requerimento nº.085/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Recolhimento de Embalagens de Agrotóxicos. Justifico: 
por meio deste, solicitar a atenção de Vossa Excelência para a necessidade 
urgente de recolhimento adequado das embalagens de agrotóxicos no município 
de São Francisco do Guaporé. O descarte incorreto desses materiais pode causar 
impactos ambientais significativos e riscos à saúde pública, tornando essencial a 
implementação de um sistema eficiente de coleta e destinação correta. 
Considerando a legislação vigente, como a Lei Federal n.º 9.974/2000 e o Decreto 
n.º 4.074/2002, que regulamentam a destinação de embalagens vazias de 
agrotóxicos, solicitamos que a Prefeitura, em parceria com órgãos ambientais e 
entidades do setor agrícola, promova campanhas de conscientização e estabeleça 
pontos de coleta no município. A iniciativa trará inúmeros benefícios para a 
população e para o meio ambiente, prevenindo a contaminação do solo e dos 
recursos hídricos, além de garantir a segurança dos trabalhadores rurais e da 
comunidade em geral. Diante do exposto, peço que esta solicitação seja analisada 
com a devida urgência e coloco-me à disposição para contribuir no que for 
necessário para viabilizar essa ação.
10. Requerimento nº.086/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de reparo urgente no telhado da Escola Municipal Senador 
Ronaldo Aragão.
11. Requerimento nº.087/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer reparo nas Rampas de Acessibilidade da Escola Municipal Senador 
Ronaldo Aragão.
12. Requerimento nº.088/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Substituição da Grama Sintética do Parquinho da Escola 
Municipal Senador Ronaldo Aragão.
13. Requerimento nº.089/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer pedido de Placas com nomes de Identificação nas Ruas das Cidade.
14. Requerimento nº.090/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer contratação de amigos voluntários para atuarem nas escolas 
municipais CEMEIEF Regina Almeida de Araújo e EMEPRE e F Senador Ronaldo 
Aragão.
15. Requerimento nº.091/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer Manutenção das Lâmpadas da BR, sendo várias lâmpadas queimadas 
ao longo da BR;
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16. Requerimento nº.092/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer retirada de entulhos das ruas da cidade e posterior o Patrolamento nas 
ruas da cidade, as quais estão bem danificadas.
17. Requerimento nº.093/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de ampliação da sala dos professores na escola CEMEIEF 
Regina Almeida de Araújo.
18. Requerimento nº.094/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que faça a contratação do 
serviço de cirurgias de hérnia pediátrica.
19. Requerimento nº.095/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o poder executivo possa fazer a substituição da ponte sobre o Rio 
Fuxico na do travessão da linha 33 para a linha 31 por tubos Armco.
20. Requerimento nº.096/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que 
faça rampas de acesso nas calçadas de nossa cidade, para dar acessibilidade 
urbana aos cadeirantes e deficientes visual.
21. Requerimento nº.097/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo possa fazer a substituição da ponte sobre o Rio 
Pascoal localizado na linha dos Goianos, por tubos Armco.
22. Requerimento nº.098/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer disponibilização de internet gratuita via satélite Star link nos ônibus 
utilizados para o transporte de pacientes até Porto Velho, bem como nos veículos 
da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Agricultura.
23. Requerimento nº.099/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Solicitação de Ampliação do Estacionamento da escola municipal 
CEMEIEF REGINA ALMEIDA DE ARAUJO.
24. Requerimento nº.100/2025 de autoria dos Vereadores Jorge Honorato e 
Pastor Eber Lopes que requer Solicitando a manutenção da iluminação pública, do 
portal e da marginal da BR.
25. Requerimento nº.101/2025 de autoria dos Vereadores Jorge Honorato e 
Pastor Eber Lopes que requer a conclusão da reforma do portal da cidade..
26. Requerimento nº.102/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer que o ônibus escolar vá até a Vila Guaporé.
27. Anteprojeto de Lei nº.01/2025 de autoria dos Vereadores Pastor Eber 
Lopes, Agnielde Fotógrafo, Jorge Honorato e Professor Marcio que “Dispõe sobre a 
concessão de incentivo fiscal para a regularização das transações imobiliárias do 
imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) no município de São Francisco do 
Guaporé e dá outras providências.”
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28. Anteprojeto de Lei nº.02/2025 de autoria dos Vereadores Pastor Eber 
Lopes, Agnielde Fotógrafo, Jorge Honorato e Professor Marcio que “Concede 
Isenção do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do 
patrimônio de Portadores de Neoplastia maligna (Câncer), Insuficiência Renal 
aguda ou Crônica graves (pacientes de hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá 
outras providências.”
29. Projeto de Lei nº.13/2025 de autoria do Vereador Ozias Alves dos Santos
que “Cria o Programa de Estímulo ao aprendizado e reconhecimento educacional 
"JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA" no âmbito do município de São 
Francisco do Guaporé, e dá outras providências".
30. Projeto de Lei nº.16/2025 de autoria de todos os Vereadores que “Institui 
a verba de ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar”.
31. Projeto de Lei Complementar nº.03/2025 de autoria do Vereador 
Geferson dos Santos que “Altera a lei complementar 091/2022 dos assessores 
Parlamentares em suas Competências e atribuições e dá outras providencias."
32. Projeto de Lei Complementar nº.05/2025 de autoria da Mesa Diretora
que "Altera o art. 76, inciso III e alínea "c", suprime a alínea "d", todos da Lei 
Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências";
33. Projeto de Resolução Legislativa nº.02/2025 de autoria da Mesa 
Diretora que "Institui o Auxílio Funeral para os Vereadores da Câmara Municipal de 
São Francisco do Guaporé/RO, na forma que especifica e dá outras providências."
São Francisco do Guaporé – RO, 28 de Fevereiro de 2025.

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sessao nº 3

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