sessao 7 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	7
Date	2025-03-31
native_id	311

ata #

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Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 31/03/2025 - 09:45 ;
Encerramento: 31/03/2025 - 11:53 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato /
PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ;
Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Professor Marcio Magalhães para usar a tribuna e fazer a leitura da
Bíblia Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 -
Votação da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não
havendo ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou
ao Secretário Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias que estão na
Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025, "Dispõe sobre a
instituição do auxílio-funeral e do auxílio-translado para os servidores públicos efetivos e
comissionados do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências." Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 -
Projeto de Lei nº 22 de 2025, "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o
montante de R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais), em favor da unidade Orçamentária
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no orçamento
vigente, e dá outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 23 de 2025,
"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$
2.100.792,00 (dois milhões, cem mil, setecentos e noventa e dois reais), em favor da
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos -
SEINFRA, no orçamento vigente, e dá outras providências." Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Projeto de Lei nº 24 de 2025, "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de
dotação até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no orçamento vigente, e dá
outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei nº 25 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento vigente, e dá outras
providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de 2025, "Regulamenta o disposto no Artigo 169, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município, estabelece prazos para o envio de peças orçamentárias ao Poder
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Legislativo e da outras providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 178 de 2025, Requer: Solicitação de
Rebaixamento do Morro da Linha 2. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo:
161, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
2 - Requerimento nº 179 de 2025, Requer: Solicitação de Colocação do FITHA com
Escoamento nas linhas especificas de são Francisco do Guaporé-RO. Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 162, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Requerimento nº 180 de 2025, Requer:
Solicitar a criação de uma equipe especifica dentro da Secretaria de Agricultura. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 163, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº 181 de
2025, Requer: Solicitação de limpeza geral das ruas e avenidas da cidade de São
Francisco do Guaporé-Ro. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 164, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Requerimento
nº 182 de 2025, Requer: solicitar a realização da limpeza e cascalhamento dos terrenos
do Loteamento Bom Futuro, localizado na LH-01, L/E, a 800 metros da Avenida São
Francisco, no setor chacareiro. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 165,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
6 - Requerimento nº 183 de 2025, Requer: Solicitação de Reforma e Reparos na Escola
Municipal Senador Ronaldo Aragão. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo:
166, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
7 - Requerimento nº 184 de 2025, Solicitação de aluguel de equipamentos para
manutenção das estradas Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 167, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Requerimento
nº 185 de 2025, Requer: solicitar que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de
Agricultura, realize a alteração no Projeto "Hora do Produtor". Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 168, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 186 de 2025, Solicitar à
Câmara Municipal de São Francisco do
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Prefeitura Municipal a construção de uma quadra de vôlei de areia Km 75 Vila Rica do
Guaporé. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 169, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Requerimento nº 187 de
2025, Requer junto ao departamento de contabilidade e Setor Jurídico que realize um
estudo técnico referente a perda e correção salarial dos servidores referente ao ano 2024.
Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 170, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 - Requerimento nº 188 de
2025, Pedido para Secretaria de Esporte fazer a manutenção da Iluminação do campo
Society da Linha dos Goianos Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 171, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 -
Requerimento nº 189 de 2025, Requer que seja realizado a reforma no prédio
administrativo da secretaria municipal de Educação Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 172, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 13 - Requerimento nº 190 de 2025, Para que o Executivo possa concluir o
acabamento dos vestiários da quadra da escola Neuza Bravin. Autor: Braz Carlos Correia,
Número de Protocolo: 173, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº 191 de 2025, Pedido para
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos que faça a limpeza dos
terrenos vazios com grade aradora em todos terrenos do município. Autor: Agnielde
Fotógrafo, Número de Protocolo: 175, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 - Requerimento nº 192 de 2025, Requer junto
a Secretaria Municipal de Saúde, que seja levado médicos especialistas para as UBS da
Linha 06 (São Pedro) e UBS do Km 75, assim como será feito na UBS Romana Isabel na
Linha 06 do setor Porto Murtinho, com atendimentos de especialistas em ginecologia,
pediatria e ortopedia. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Requerimento nº 193 de
2025, Requer junto a Secretaria Municipal de agricultura e desenvolvimento rural que
coloque na Ata de contratação de Serviços de um caminhão de perfuração de poço. Autor:
Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 176, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Requerimento nº 194 de 2025, Requer junto
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a Secretaria Municipal de Saúde, que seja contratado o serviço para exame de endoscopia,
para encaminhamento de nossos pacientes. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 -
Requerimento nº 195 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Educação, que
coloque mais um ônibus ou uma VAN na Escola Clodoaldo Splícigo, para atender ao Setor
do São Pedro, pois está muito longo o trajeto para apenas um transporte, e as crianças
pequenas estão tendo que sair muito cedo de casa, e chegando muito tarde, visto que a
Escola é período integral. Autores: Braz Carlos Correia, Geferson dos Santos, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 -
Requerimento nº 196 de 2025, Solicitação de Redução do Volume das Carretinhas de
Som Próximas aos Postos de Saúde Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 177, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 20 -
Requerimento nº 197 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que
institua no Posto de Saúde Ellen Cavagna, o Pronto Socorro 24 horas. Autor: Geferson dos
Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 21 - Requerimento nº 198 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de obra
que seja feita a limpeza ao redor da escola Ires dos Reis Freitas. Autor: Alessandra Brito,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
22 - Requerimento nº 199 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de obra a
reativação da caixa de água do setor porto Murtinho. Autor: Alessandra Brito, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 23 - Projeto de
Lei nº 21 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural-SEMAGRI, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge
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Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes
/ UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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pauta #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 07ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 31 dias do Mês de Março de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino 
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.03/2025 de autoria do Vereador Geferson dos 
Santos que "Dispõe sobre a instituição do auxílio-funeral e do auxílio-translado 
para os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do 
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências."
02. Projeto de Lei nº.22/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 
61.000,00 (Sessenta e um mil reais), em favor da unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no 
orçamento vigente, e dá outras providências."
03. Projeto de Lei nº.23/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 
2.100.792,00 (dois milhões, cem mil, setecentos e noventa e dois reais), em favor 
da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Públicos - SEINFRA, no orçamento vigente, e dá outras providências."
04. Projeto de Lei nº.24/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no orçamento vigente, e dá outras 
providências."
05. Projeto de Lei nº.25/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no 
Orçamento vigente, e dá outras providências".
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Projeto de Lei Complementar nº.06/2025 de autoria do Poder Executivo 
que "Regulamenta o disposto no Artigo 169, Inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, estabelece prazos para o envio de peças orçamentárias ao Poder 
Legislativo e da outras providências".
I.III – VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.178/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Solicitação de Rebaixamento do Morro da Linha 2;
02. Requerimento nº.179/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Solicitação de Colocação do FITHA com Escoamento nas linhas 
especificas de são Francisco do Guaporé-RO.
03. Requerimento nº.180/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Solicitar a criação de uma equipe especifica dentro da Secretaria de 
Agricultura.
04. Requerimento nº.181/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Solicitação de limpeza geral das ruas e avenidas da cidade de São 
Francisco do Guaporé-RO.
05. Requerimento nº.182/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitar a realização da limpeza e cascalhamento dos terrenos do 
Loteamento Bom Futuro, localizado na LH-01, L/E, a 800 metros da Avenida São 
Francisco, no setor chacareiro.
06. Requerimento nº.183/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Solicitação de Reforma e Reparos na Escola Municipal Senador Ronaldo 
Aragão.
07. Requerimento nº.184/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer Solicitação de aluguel de equipamentos para manutenção das estradas;
08. Requerimento nº.185/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitar que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de 
Agricultura, realize a alteração no Projeto "Hora do Produtor".
09. Requerimento nº.186/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer Solicitar à Prefeitura Municipal a construção de uma quadra de vôlei de 
areia Km 75 Vila Rica do Guaporé.
10. Requerimento nº.187/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto ao departamento de contabilidade e Setor Jurídico que realize 
um estudo técnico referente a perda e correção salarial dos servidores referente 
ao ano 2024.
11. Requerimento nº.188/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer pedido para Secretaria de Esporte fazer a manutenção da Iluminação 
do campo Society da Linha dos Goianos.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
12. Requerimento nº.189/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer que seja realizado a reforma no prédio administrativo da secretaria 
municipal de Educação.
13. Requerimento nº.190/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Corria que 
requer que o Executivo possa concluir o acabamento dos vestiários da quadra da 
escola Neuza Bravin.
14. Requerimento nº.191/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos que 
faça a limpeza dos terrenos vazios com grade aradora em todos terrenos do 
município.
15. Requerimento nº.192/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja levado médicos 
especialistas para as UBS da Linha 06 (São Pedro) e UBS do Km 75, assim como 
será feito na UBS Romana Isabel na Linha 06 do setor Porto Murtinho, com 
atendimentos de especialistas em ginecologia, pediatria e ortopedia.
16. Requerimento nº.193/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de agricultura e desenvolvimento rural 
que coloque na Ata de contratação de Serviços de um caminhão de perfuração de 
poço.
17. Requerimento nº.194/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que seja contratado o serviço 
para exame de endoscopia, para encaminhamento de nossos pacientes.
18. Requerimento nº.195/2025 de autoria dos Vereadores Geferson dos 
Santos e Braz Carlos Correia que requerem junto a Secretaria Municipal de 
Educação, que coloque mais um ônibus ou uma VAN na Escola Clodoaldo Splícigo, 
para atender ao Setor do São Pedro, pois está muito longo o trajeto para apenas 
um transporte, e as crianças pequenas estão tendo que sair muito cedo de casa, e 
chegando muito tarde, visto que a Escola é período integral.
19. Requerimento nº.196/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer Solicitação de Redução do Volume das Carretinhas de Som Próximas aos 
Postos de Saúde.
20. Requerimento nº.197/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que institua no Posto de Saúde 
Ellen Cavagna, o Pronto Socorro 24 horas;
21. Requerimento nº.198/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer junto a Secretaria Municipal de obra que seja feita a limpeza ao redor da 
escola Ires dos Reis Freitas.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
22. Requerimento nº.199/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer junto a Secretaria Municipal de obra a reativação da caixa de água do 
setor porto Murtinho.
23. Projeto de Lei nº.21/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural-SEMAGRI, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 21 de Março de 2025.

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sessao nº 7

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