sessao 8 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2025-04-07
native_id	312

ata #

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Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 09:26 ;
Encerramento: 07/04/2025 - 11:10 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Alessandra
Brito / PL ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alessandra Brito / PL ; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do
Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou a Pastora Isabel Podroski para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia Sagrada,
e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária, e nomeou a doc a
Vereadora Alessandra Brito para compor a mesa como Vice Presidente. 02 - Votação da
Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2025, “Institui o Programa
"Visite a Câmara" para incentivar a participação de estudantes nas reuniões da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, e o aprendizado sobre o
processo legislativo.” Autores: Geferson dos Santos, Professor Marcio, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 27 de 2025, "Dispõe sobre as
alterações e acréscimos de dispositivos na Lei n. 452/2008 que trata sobre o Regime de
Suprimento de Fundos no âmbito da administração direta do município de São Francisco
do Guaporé, e dá outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 2 de 2025, Que os campos de grama
sintético recurso do Deputado Federal Lebrão, possa ser um na praça do bairro Alta
Alegre, fundo com o ginásio de esporte e o outro seja no Bairro cidade alta. Autor: Pastor
Eber Lopes, Número de Protocolo: 136, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; 2 - Indicação nº 3 de 2025, Solicitação para construção de uma
Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Cidade Alta em São Francisco do Guaporé-RO.
Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 182, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 3 - Requerimento nº 200 de 2025, Solicitação
de Contratação de Cirurgião Urologista e Ortopedista Especialista em Joelho Autor: Ozias
Santos, Número de Protocolo: 179, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; 4 - Requerimento nº 201 de 2025, Solicitação de Pontos de Coleta
de Lixo nas Entradas das Linhas Rurais e o mesmo juntos ao Secretário da Agricultura e
Desenvolvimento Rural a instalação de pontos de coleta de lixo nas entradas das linhas
rurais que compreendem o trajeto do Porto Mortinho até Vila Rica do Guaporé. Autor:
Ozias Santos, Número de Protocolo: 180, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Não
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Câmara Municipal de São Francisco do
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Ozias Santos - Sim ; 5 - Requerimento nº 202 de 2025, Requer a contratação de fiscais
para atuar nas ruas de nosso município, com o objetivo de fiscalizar a atividade dos
vendedores ambulantes, promovendo uma regulamentação justa e equilibrada. Proponho
que os vendedores ambulantes moradores de São Francisco do Guaporé sejam
cadastrados pela Prefeitura e isentos da exigência de alvará, registrando sua contribuição
para a economia local e sua condição de cidadãos residentes. Por outro lado, sugiro que os
vendedores ambulantes provenientes de outros municípios, que aqui comercializam seus
produtos e levam os lucros para fora, sejam obrigados a obter alvará e aplicados à devida
cobrança, garantindo assim a proteção do comércio local e a arrecadação de recursos
para o nosso município. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 6 - Requerimento nº 203 de 2025, Solicitação
de apoio para organização e limpeza da Vila Rica do Guaporé , no município de São
Francisco do Guaporé. A medida se faz necessária para promover a melhoria da qualidade
de vida dos moradores e garantir a conservação do ambiente rural. Autor: Ozias Santos,
Número de Protocolo: 181, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; 7 - Requerimento nº 204 de 2025, Requer que seja realizado a correção
do Salário dos Servidores, Técnicos administrativos e Técnicos financeiros, pois foi
corrigido o salário dos cargos de ensino médio e esquecidos dos Técnicos. Autor: Agnielde
Fotógrafo, Número de Protocolo: 183, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; 8 - Requerimento nº 205 de 2025, Pedido para Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos para que realização de manutenção do
Semáforo do centro da cidade. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 184,
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 9 - Requerimento
nº 206 de 2025, Requer que o Poder Executivo possa fazer a Disponibilização de uma van
para os Estudante de Técnico de Enfermagem do nosso município para se deslocarem até
o município de Seringueiras nos finais de Semana. Autor: Braz Carlos Correia, Número de
Protocolo: 185, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 10 -
Requerimento nº 207 de 2025, Requer que o Poder Executivo possa fazer a banheiros
femininos e masculinos na escola Regina Almeida de Araújo para os professores, pois os
mesmos não tem banheiro próprio onde usam juntamente com os alunos. Autor: Braz
Carlos Correia, Número de Protocolo: 186, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; 11 - Requerimento nº 208 de 2025, Requer que o Poder Executivo
possa fazer a contratação de uma empresa que possam da manutenção nas Escolas do
Município pois muitas necessitam de reparos em Ar condicionados trocas de lâmpada e
outras mais funções Autor: Braz Carlos Correia, Número de Protocolo: 187, Tipo: Nominal,
Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou
; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 12 - Requerimento nº 209 de 2025,
Requer que o Poder Executivo possa colocar telas de proteção nas estruturas de ferro do
pavilhão da escola Regina Almeida onde se encontra uma grande concentração de
pombos. Autor: Braz Carlos Correia, Número de Protocolo: 188, Tipo: Nominal, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ;
Câmara Municipal de São Francisco do
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Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 13 - Requerimento nº 210 de 2025,
Requer que o Poder Executivo possa fazer a Disponibilização do caminhão volvo caçamba
o caminhão Iveco carga seca para ficar na época da safra de café. Autor: Braz Carlos
Correia, Número de Protocolo: 189, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; 14 - Requerimento nº 211 de 2025, Requer junto a secretaria
municipal de Educação que seja feito a aquisição de material esportivos para todas as
escolas municipais. Requerido: Executivo Municipal; Autor: Agnielde Fotógrafo, Número
de Protocolo: 190, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
15 - Requerimento nº 212 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, a substituição da lâmpada do poste que fica na esquina
com a Rua Sete de Setembro e a Rua Rondônia, no bairro Cidade Alta. Autor: Geferson
dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 16 -
Requerimento nº 213 de 2025, Providenciar Dois Quebra mola na rua rio são domingos
no Distrito do Porto Murtinho em frente o bar beira rio e outro em frente a igreja mesma
rua Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 191, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 17 - Requerimento nº 214 de 2025, Requer
junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que seja realizado a
limpeza do terreno onde funcionava a antiga Ceron, na Avenida Brasil, próximo a
Prefeitura, retirando todos os arbustos e pequenas arvores que inibem a visibilidade
popular. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; 18 - Requerimento nº 215 de 2025, Requer que o Poder Executivo
coloque um ônibus do município para atender somente a linha 33 para diminuir a rota do
ônibus da linha 95 da beira do Rio Guaporé. Autor: Braz Carlos Correia, Número de
Protocolo: 192, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 19 -
Requerimento nº 216 de 2025, Requer; Providenciar Dois Quebra mola na linha do
Verdurao em são Francisco do Guapore. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo:
193, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 20 - Anteprojeto
de Lei nº 3 de 2025, "Dispõe sobre a instituição do auxílio-funeral e do auxílio-translado
para os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de
São Francisco do Guaporé e dá outras providências." Autor: Geferson dos Santos, Tipo:
Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 21 - Projeto de
Lei nº 22 de 2025, "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante
de R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais), em favor da unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no orçamento
vigente, e dá outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 22 -
Projeto de Lei nº 23 de 2025, "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o
montante de R$ 2.100.792,00 (dois milhões, cem mil, setecentos e noventa e dois reais),
em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos - SEINFRA, no orçamento vigente, e dá outras providências." Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 23 - Projeto de Lei nº 24 de 2025, "Dispõe sobre
inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMUSA, no orçamento vigente, e dá outras providências." Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; 24 - Projeto de Lei nº 25 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento vigente, e dá outras providências".
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 174,
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 25 - Projeto de
Lei nº 28 de 2025, "Autoriza o Poder Legislativo Municipal a adquirir materiais de
consumo para a distribuição gratuita aos seus Servidores Públicos e Vereadores em datas
comemorativas, religiosas e cívicas nacionais, e dá outras providências." Autor: Geferson
dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 26 -
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, "Regulamenta o disposto no Artigo 169,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município, estabelece prazos para o envio de peças
orçamentárias ao Poder Legislativo e da outras providências". Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandra Brito / PL ; Braz Carlos Correia / PL ;
Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias
Santos / MDB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/04/2025
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14/04/2025
Página 4
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
14/04/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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pauta #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 08ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 07 dias do Mês de Abril de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino 
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.26/2025 de autoria dos Vereadores Geferson dos Santos 
e Professor Marcio que “Institui o Programa "Visite a Câmara" para incentivar a 
participação de estudantes nas reuniões da Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé, Estado de Rondônia, e o aprendizado sobre o processo legislativo.”
02. Projeto de Lei nº.27/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre as alterações e acréscimos de dispositivos na Lei n. 452/2008 que trata 
sobre o Regime de Suprimento de Fundos no âmbito da administração direta do 
município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências."
I.III – VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.200/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer Solicitação de Contratação de Cirurgião Urologista e Ortopedista 
Especialista em Joelho;
02. Requerimento nº.201/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer Solicitação de Pontos de Coleta de Lixo nas Entradas das Linhas Rurais e o 
mesmo juntos ao Secretário da Agricultura e Desenvolvimento Rural a instalação 
de pontos de coleta de lixo nas entradas das linhas rurais que compreendem o 
trajeto do Porto Mortinho até Vila Rica do Guaporé.
03. Requerimento nº.202/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer a contratação de fiscais para atuar nas ruas de nosso município, com o 
objetivo de fiscalizar a atividade dos vendedores ambulantes, promovendo uma 
regulamentação justa e equilibrada. Proponho que os vendedores ambulantes 
moradores de São Francisco do Guaporé sejam cadastrados pela Prefeitura e 
isentos da exigência de alvará, registrando sua contribuição para a economia local 
e sua condição de cidadãos residentes. Por outro lado, sugiro que os vendedores 
ambulantes provenientes de outros municípios, que aqui comercializam seus 
produtos e levam os lucros para fora, sejam obrigados a obter alvará e aplicados à 
devida cobrança, garantindo assim a proteção do comércio local e a arrecadação 
de recursos para o nosso município.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
04. Requerimento nº.203/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer solicitação de apoio para organização e limpeza da Vila Rica do Guaporé , 
no município de São Francisco do Guaporé. A medida se faz necessária para 
promover a melhoria da qualidade de vida dos moradores e garantir a conservação 
do ambiente rural.
05. Requerimento nº.204/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer que seja realizado a correção do Salário dos Servidores, Técnicos 
administrativos e Técnicos financeiros, pois foi corrigido o salário dos cargos de 
ensino médio e esquecidos dos Técnicos.
06. Requerimento nº.205/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer pedido para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
para que realização de manutenção do Semáforo do centro da cidade.
07. Requerimento nº.206/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo possa fazer a Disponibilização de uma van para 
os Estudante de Técnico de Enfermagem do nosso município para se deslocarem 
até o município de Seringueiras nos finais de Semana;
08. Requerimento nº.207/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo possa fazer a banheiros femininos e masculinos 
na escola Regina Almeida de Araújo para os professores, pois os mesmos não tem 
banheiro próprio onde usam juntamente com os alunos.
09. Requerimento nº.208/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo possa fazer a contratação de uma empresa que 
possam da manutenção nas Escolas do Município pois muitas necessitam de 
reparos em Ar condicionados trocas de lâmpada e outras mais funções.
10. Requerimento nº.209/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo possa colocar telas de proteção nas estruturas 
de ferro do pavilhão da escola Regina Almeida onde se encontra uma grande 
concentração de pombos.
11. Requerimento nº.210/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo possa fazer a Disponibilização do caminhão 
volvo caçamba o caminhão Iveco carga seca para ficar na época da safra de café.
12. Requerimento nº.211/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a secretaria municipal de Educação que seja feito a aquisição de 
material esportivos para todas as escolas municipais. Requerido: Executivo 
Municipal;
13. Requerimento nº.212/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a 
substituição da lâmpada do poste que fica na esquina com a Rua Sete de 
Setembro e a Rua Rondônia, no bairro Cidade Alta.
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14. Requerimento nº.213/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer que seja feito Dois Quebra mola na rua rio são domingos no Distrito do 
Porto Murtinho em frente o bar beira rio e outro em frente a igreja mesma rua.
15. Requerimento nº.214/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que 
seja realizado a limpeza do terreno onde funcionava a antiga Ceron, na Avenida 
Brasil, próximo a Prefeitura, retirando todos os arbustos e pequenas arvores que 
inibem a visibilidade popular.
16. Requerimento nº.215/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo coloque um ônibus do município para atender 
somente a linha 33 para diminuir a rota do ônibus da linha 95 da beira do Rio 
Guaporé.
17. Requerimento nº.216/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer providenciar Dois Quebra mola na linha do Verdurao em são Francisco do 
Guaporé.
18. Indicação nº.02/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que indica 
que os campos de grama sintético recurso do Deputado Federal Lebrão, possa ser 
um na praça do bairro Alta Alegre, fundo com o ginásio de esporte e o outro seja 
no Bairro cidade alta.
19. Indicação nº.03/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que indica a
para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Cidade Alta em 
São Francisco do Guaporé-RO.
20. Anteprojeto de Lei nº.03/2025 de autoria do Vereador Geferson dos 
Santos que "Dispõe sobre a instituição do auxílio-funeral e do auxílio-translado 
para os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do 
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências."
21. Projeto de Lei nº.22/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 
61.000,00 (Sessenta e um mil reais), em favor da unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no 
orçamento vigente, e dá outras providências."
22. Projeto de Lei nº.23/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 
2.100.792,00 (dois milhões, cem mil, setecentos e noventa e dois reais), em favor 
da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Públicos - SEINFRA, no orçamento vigente, e dá outras providências."
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
23. Projeto de Lei nº.24/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no orçamento vigente, e dá outras 
providências."
24. Projeto de Lei nº.25/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no 
Orçamento vigente, e dá outras providências".
25. Projeto de Lei nº.28/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos 
que "Autoriza o Poder Legislativo Municipal a adquirir materiais de consumo para a 
distribuição gratuita aos seus Servidores Públicos e Vereadores em datas 
comemorativas, religiosas e cívicas nacionais, e dá outras providências."
São Francisco do Guaporé – RO, 04 de Abril de 2025.

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sessao nº 8

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