sessao 9 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2025-04-14
native_id	313

ata #

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Ata Eletrônica da 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/04/2025 - 09:20 ;
Encerramento: 14/04/2025 - 11:43 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato /
PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ;
Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Ozias Alves dos Santos para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 03 - Correspondências Recebidas: Requerimento, pedido
de afastamento do Vereador Hermes Bordignon por 30 dias, para tratar de assuntos
pessoais. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao Secretário Ozias Alves
dos Santos para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 29 de 2025, “Dispõe sobre a Inclusão e
Alteração no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
por superávit financeiro, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da unidade
orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF,
e dá outras providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 30 de 2025, “Institui a
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, e
garante benefícios prioritários nos serviços públicos e privados para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, em São Francisco do Guaporé-RO.” Autor: Ozias
Santos, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto
de Lei nº 31 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame
toxicológico periódico para todos os parlamentares do Município de São Francisco do
Guaporé - RO e dá outras providências. Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 4 de 2025, Instalação de dois bebedouro
para fornecimento de água potável, sendo um de frente a Casa da Lavoura, centro da
cidade, e outro em frente a Nelore Agropecuária, na Avenida Tancredo Neves, para
população que transita na Avenida. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 206,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
2 - Requerimento nº 217 de 2025, Providenciar a limpeza do terreno antigo barracão
da Guascor na Avenida Chico Mendes próximo a Prefeitura Municipal. Autor: Alessandra
Brito, Número de Protocolo: 195, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Requerimento nº 218 de 2025, Requer; Solicitação de
Reabertura da Rua Manaus, que se encontra interditada, localizada entre a Rua
Câmara Municipal de São Francisco do
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Presidente Costa Silva e a Rua Presidente Castelo Branco, em São Francisco do Guaporé.
Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 196, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº 219 de
2025, Requer: Solicitação de Legalização da Avenida Paraná em São Francisco do
Guaporé - RO. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 197, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Requerimento
nº 220 de 2025, Requer: Solicitação de Mapeamento e Instalação de Iluminação Pública.
Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 198, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Requerimento nº 221 de
2025, Requer: Solicitar a revisão do tempo máximo de uso dos ônibus escolares da frota
municipal, reduzindo de 15 para 10 anos. Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 199, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 7 - Requerimento nº 222 de 2025, Requer: Solicitar a adoção de critérios mais
rigorosos na contratação de maquinas e caminhões utilizados na manutenção das estradas
municipais. Propomos que esses veículos tenham, no máximo, 10 anos de uso. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 200, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 223 de
2025, Requer: Solicitação de Transporte Escolar para Alunos da Escola EIEEFM Iria dos
Reis Freitas Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 201, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim
; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 224 de
2025, Requer: Solicitação de aumento da frota de ônibus em 30% para melhor
atendimento aos estudantes. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 202,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
10 - Requerimento nº 225 de 2025, Requer: Solicitação de Compra de Medicamentos
de Alto Custo. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 203, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 -
Requerimento nº 226 de 2025, Providenciar a troca do ar condicionado da recepção da
Fisioterapia. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 205, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Câmara Municipal de São Francisco do
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Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Requerimento nº 227 de
2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Esportes a realizar de manutenção na
quadra de esportes localizada na Vila do Porto Murtinho, com especial atenção para a
manutenção e restauração do fornecimento de energia elétrica, que se encontra
atualmente desligada. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 207, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 -
Requerimento nº 228 de 2025, Requer Reajuste no valor das diárias do Amigo
Voluntário Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 208, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº 229 de
2025, Requer junto ao departamento de engenharia do município agilidade e cobrança
junto a empresa que está realizando o projeto do Campo de Grama Sintética solicitada
pelo Vereador ao Deputado Federal Lebrão. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 209, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 15 - Requerimento nº 230 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviço Público, a substituição de três lâmpadas queimadas da iluminação
pública na Rua Duque de Caxias, Cidade Alta, próximo a casa nº.3830. Autor: Geferson
dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 16 - Projeto de Lei nº 26 de 2025, “Institui o Programa "Visite a Câmara" para
incentivar a participação de estudantes nas reuniões da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, e o aprendizado sobre o processo legislativo.”
Autores: Geferson dos Santos, Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Projeto de Lei nº 27 de
2025, "Dispõe sobre as alterações e acréscimos de dispositivos na Lei n. 452/2008 que
trata sobre o Regime de Suprimento de Fundos no âmbito da administração direta do
município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências." Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes
/ UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 09ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 14 dias do Mês de Abril de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino 
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.29/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre a Inclusão e Alteração no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, e Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro, até o valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, e dá outras 
providências".
02. Projeto de Lei nº.30/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
- CIPTEA, e garante benefícios prioritários nos serviços públicos e privados para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em São Francisco do GuaporéRO.”
03. Projeto de Lei nº.31/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico periódico 
para todos os parlamentares do Município de São Francisco do Guaporé - RO e dá 
outras providências.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.04/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
indica Instalação de dois bebedouros para fornecimento de água potável, sendo 
um de frente a Casa da Lavoura, centro da cidade, e outro em frente a Nelore 
Agropecuária, na Avenida Tancredo Neves, para população que transita na 
Avenida.
02. Requerimento nº.217/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer a limpeza do terreno antigo barracão da Guascor na Avenida Chico Mendes 
próximo a Prefeitura Municipal.
03. Requerimento nº.218/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer Solicitação de Reabertura da Rua Manaus, que se encontra interditada, 
localizada entre a Rua Presidente Costa Silva e a Rua Presidente Castelo Branco, 
em São Francisco do Guaporé.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
04. Requerimento nº.219/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Solicitação de Legalização da Avenida Paraná em São Francisco do 
Guaporé - RO.
05. Requerimento nº.220/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Mapeamento e Instalação de Iluminação Pública.
06. Requerimento nº.221/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitar a revisão do tempo máximo de uso dos ônibus escolares da 
frota municipal, reduzindo de 15 para 10 anos.
07. Requerimento nº.222/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitar a adoção de critérios mais rigorosos na contratação de 
maquinas e caminhões utilizados na manutenção das estradas municipais. 
Propomos que esses veículos tenham, no máximo, 10 anos de uso.
08. Requerimento nº.223/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Transporte Escolar para Alunos da Escola EIEEFM Iria 
dos Reis Freitas.
09. Requerimento nº.224/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de aumento da frota de ônibus em 30% para melhor 
atendimento aos estudantes.
10. Requerimento nº.225/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Compra de Medicamentos de Alto Custo.
11. Requerimento nº.226/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer a troca do ar condicionado da recepção da Fisioterapia.
12. Requerimento nº.227/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Esportes a realizar de manutenção na 
quadra de esportes localizada na Vila do Porto Murtinho, com especial atenção 
para a manutenção e restauração do fornecimento de energia elétrica, que se 
encontra atualmente desligada.
13. Requerimento nº.228/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer reajuste no valor das diárias do Amigo Voluntário.
14. Requerimento nº.229/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto ao departamento de engenharia do município agilidade e 
cobrança junto a empresa que está realizando o projeto do Campo de Grama 
Sintética solicitada pelo Vereador ao Deputado Federal Lebrão.
15. Requerimento nº.230/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público, a 
substituição de três lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Duque de 
Caxias, Cidade Alta, próximo a casa nº.3830.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
16. Projeto de Lei nº.26/2025 de autoria dos Vereadores Geferson dos Santos 
e Professor Marcio que “Institui o Programa "Visite a Câmara" para incentivar a 
participação de estudantes nas reuniões da Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé, Estado de Rondônia, e o aprendizado sobre o processo legislativo.”
17. Projeto de Lei nº.27/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre as alterações e acréscimos de dispositivos na Lei n. 452/2008 que trata 
sobre o Regime de Suprimento de Fundos no âmbito da administração direta do 
município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências."
São Francisco do Guaporé – RO, 04 de Abril de 2025.

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