sessao 10 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	10
Date	2025-04-22
native_id	314

ata #

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Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2025 - 09:20 ;
Encerramento: 22/04/2025 - 10:58 
Mesa Diretora: Presidente: Professor Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos /
MDB ; 2º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura
/ AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente em exercício Vereador
Marcio Magalhães, convidou o Vereador Ozias Alves dos Santos para usar a tribuna e
fazer a leitura da Bíblia Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão
Ordinária. 02 - Votação da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão
anterior, e não havendo ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem
do Dia: Solicitou ao Secretário Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias
que estão na Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 32 de 2025, Dispõe sobre o
Planejamento da Plantação de Árvores em Áreas Agrícolas e Pastagens, visando a
conciliação entre o uso Eficiente de Maquinários Agrícolas e a Preservação Ambiental no
Município de São Francisco do Guaporé – RO. Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 33 de
2025, “Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas às famílias em situação de
vulnerabilidade social no período do Natal, nos anos de 2025 a 2028, e dá outras
providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 34 de 2025, Dispõe sobre a garantia
de transporte gratuito para familiares de pacientes vítimas de acidentes graves até
unidades de saúde do município ou de referência regional. Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei
nº 35 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da unidade orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no orçamento vigente, e dá outras
providências" Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 217, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 4
de 2025, "Institui Dia da Gratidão Festa de Encerramento da Colheita do Café, com
almoço comunitário para Cafeicultores e Trabalhadores Rural, no calendário oficial do
Município de São Francisco do Guaporé-RO.” Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo:
219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 231 de 2025, Requer: Solicitação
elaboração e execução de um projeto de pavimentação asfáltica nas seguintes vias
públicas deste município: Avenida Rondônia, Avenida, Castelo Branco, Avenida das
Comunicações. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 211, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 2 - Requerimento nº 232 de 2025, Requer:
Solicitação para Implementação de Guarda Municipal Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 213, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/04/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
28/04/2025
Página 1
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 3 - Requerimento nº 233 de 2025, Requer: Solicitação de Divisão do Paliativo
em Três Equipes. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 214, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 4 - Requerimento nº 234 de 2025, Requer que
seja realizado um novo seletivo na área da saúde, pois o atual processo seletivo na área da
saúde encontra-se em fase de vencimento, visando garantir a continuidade e a qualidade
dos serviços prestados à população Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 218,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 5 - Requerimento nº 235 de
2025, Requer que seja Incluído na LEI MUNICIPAL Nº. 1.995/2022 no Art2º o Cargo de
Fiscal Vigilância Sanitária, pois não foi incluso quando a lei foi sancionada. solicito que
seja incluída a gratificação de risco de vida para esta categoria, em reconhecimento à
natureza e à relevância das atividades desempenhadas pelos fiscais de Vigilância Sanitária
Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 220, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Jorge Honorato
- Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ;
Professor Marcio - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei nº 30 de 2025, “Institui a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, e garante
benefícios prioritários nos serviços públicos e privados para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA, em São Francisco do Guaporé-RO.” Autor: Ozias Santos, Número
de Protocolo: 204, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei
nº 36 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 784.598,57 (Setecentos oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito
reais e cinquenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária da Câmara
Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras providências.” Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 224, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Jorge Honorato
- Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ;
Professor Marcio - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da
Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio /
UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marcio
Souza Magalhães /
UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
____________________
2º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
28/04/2025
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 10ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 22 dias do Mês de Abril de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino 
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.32/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura 
que “Dispõe sobre o Planejamento da Plantação de Árvores em Áreas Agrícolas e 
Pastagens, visando a conciliação entre o uso Eficiente de Maquinários Agrícolas e a 
Preservação Ambiental no Município de São Francisco do Guaporé – RO.”
02. Projeto de Lei nº.33/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura 
que “Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas às famílias em situação de 
vulnerabilidade social no período do Natal, nos anos de 2025 a 2028, e dá outras 
providências.”
03. Projeto de Lei nº.34/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura 
que “Dispõe sobre a garantia de transporte gratuito para familiares de pacientes 
vítimas de acidentes graves até unidades de saúde do município ou de referência 
regional.”
04. Projeto de Lei nº.35/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da unidade orçamento da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA, no orçamento vigente, e dá outras providências."
I.III – VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.231/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Solicitação elaboração e execução de um projeto de pavimentação 
asfáltica nas seguintes vias públicas deste município: Avenida Rondônia, Avenida, 
Castelo Branco, Avenida das Comunicações.
02. Requerimento nº.220/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Solicitação para Implementação de Guarda Municipal.
03. Requerimento nº.233/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer Solicitação de Divisão do Paliativo em Três Equipes.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
04. Requerimento nº.234/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer que seja realizado um novo seletivo na área da saúde, pois o atual 
processo seletivo na área da saúde encontra-se em fase de vencimento, visando 
garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
05. Requerimento nº.235/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer que seja Incluído na LEI MUNICIPAL Nº. 1.995/2022 no Art2º o Cargo 
de Fiscal Vigilância Sanitária, pois não foi incluso quando a lei foi sancionada. 
solicito que seja incluída a gratificação de risco de vida para esta categoria, em 
reconhecimento à natureza e à relevância das atividades desempenhadas pelos 
fiscais de Vigilância Sanitária.
06. Projeto de Lei nº.30/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
- CIPTEA, e garante benefícios prioritários nos serviços públicos e privados para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em São Francisco do GuaporéRO.”
São Francisco do Guaporé – RO, 17 de Abril de 2025.

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sessao nº 10

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