sessao 11 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	11
Date	2025-04-28
native_id	315

ata #

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Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/04/2025 - 09:20 ;
Encerramento: 28/04/2025 - 11:39 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 2º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon
/ PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Pastor Eber Lopes /
UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Marcio da Agricultura para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, convidou o 2º Secretário Agnielde para assumir lugar na Mesa, e constatando
haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação da Ata da Sessão
anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo ressalva, declarou
aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao Secretário Agnielde
Fotógrafo para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2025, "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas
sessões e eventos oficiais da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO, e dá
outras providências." Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 236 de 2025, Fazer dois Quebra
Molas na rua das comunicações próximo a lanternagem do Jovino e sorveteria pinheiro
Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 221, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Requerimento
nº 237 de 2025, Requer para o poder executivo que seja refeito as pinturas das faixas de
pedestres nos locais já demarcados. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 222,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio
- Sim ; 3 - Requerimento nº 238 de 2025, Requer para o poder executivo juntamente
com a secretaria de saúde para que seja feito a compra de muletas e suplementos
vitamínicos. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 223, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento
nº 239 de 2025, Requerimento para repintura das sinalizações de trânsito em áreas de
risco, como escolas, hospitais, áreas centrais e passarelas. Autor: Jorge Honorato, Número
de Protocolo: 225, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 5 - Requerimento nº 240 de 2025, Requerimento para resolução do
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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problema de poças de lama na frente da UBS Anestino de Almeida, na Rua Tiradentes,
Cidade Baixa. Autor: Jorge Honorato, Número de Protocolo: 226, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Requerimento
nº 241 de 2025, Requerimento para reforma completa da Academia dos Idosos e
retomada das atividades físicas com profissional capacitado. Autor: Jorge Honorato,
Número de Protocolo: 227, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Requerimento nº 242 de 2025, Pavimentação
asfáltica da Rua Maria Júlia no bairro Cidade Alta. Autor: Elias do Tininho, Número de
Protocolo: 230, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 243 de 2025, Aquisição de material para academia
de saúde, a solicitação desses materiais, devido à unidade encontrar atualmente sem os
equipamentos e insumos necessários, para que os profissionais possam realizar as
atividades a serem realizadas junto à Comunidade. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 231, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 244 de 2025, Requer Correção no valor das
Assessoria Técnica Auxiliar da LEI COMPLEMENTAR Nº. 135, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2024. Tendo em vista a defasagem nos valores que se encontra atualmente Autor:
Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 232, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou
; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Requerimento nº 245 de 2025, Que o
setor de fiscalização do município, possa notificar os donos de propriedades urbanas, para
estarem realizando a limpeza da frente dos seus quintais na beira da rua. Autor: Pastor
Eber Lopes, Número de Protocolo: 233, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 - Requerimento nº 246 de 2025,
Secretaria municipal de fiscalização sanitária que possa estar notificando os donos de
datas vazias para serem limpas. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 234,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio
- Sim ; 12 - Requerimento nº 247 de 2025, O informativo de quantas famílias em estado
de vulnerabilidade estão sendo atendidas com sextas básica no município. Autor: Pastor
Eber Lopes, Número de Protocolo: 235, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Requerimento nº 248 de 2025, Que
Câmara Municipal de São Francisco do
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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providencie a limpeza do distrito Porto Murtin. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de
Protocolo: 236, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº 249 de 2025, Que de andamento a limpeza da
cidade. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 237, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 - Requerimento
nº 250 de 2025, Inclusão do Município de São Francisco do Guaporé – RO no Programa
Bolsa Verde. Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 238, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Requerimento
nº 251 de 2025, Requer a atualização do piso salarial da área técnica da administração
pública municipal, equiparando-o ao valor vigente do piso nacional. Autor: Professor
Marcio, Número de Protocolo: 240, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Requerimento nº 252 de 2025, Requer
a instalação dos extintores de incêndio que se encontram disponíveis no almoxarifado
municipal nas seguintes unidades escolares: Escola Pereira e Cáceres, Escola Regina
Almeida de Araújo, Escola Clodoaldo Splícigo, Escola Senador Ronaldo Aragão. Autor:
Professor Marcio, Número de Protocolo: 241, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou
; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Requerimento nº 253 de 2025, Requer
que o Poder Executivo disponibilizar WI-FI gratuito no Hospital Regional Autor: Braz
Carlos Correia, Número de Protocolo: 242, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 - Requerimento nº 254 de 2025, Requer
que o Poder Executivo juntamente com a secretaria de Urbanismo para que possam
reinstalar os postes de iluminação no centro da avenida Tancredo Neves. Autor: Braz
Carlos Correia, Número de Protocolo: 243, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 20 - Requerimento nº 255 de 2025, Requer:
Apoio e Implementação do Projeto de Lei para Criação do Setor Industrial Municipal.
Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 244, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 21 - Projeto de Lei
nº 32 de 2025, Dispõe sobre o Planejamento da Plantação de Árvores em Áreas Agrícolas
e Pastagens, visando a conciliação entre o uso Eficiente de Maquinários Agrícolas e a
Preservação Ambiental no Município de São Francisco do Guaporé – RO. Autor: Márcio da
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Agricultura, Número de Protocolo: 212, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 22 - Projeto de Lei
nº 35 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da unidade orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no orçamento vigente, e dá outras
providências" Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 217, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 23 - Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2025, "Regulamenta a
aplicação da Lei Federal nº.13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Guaporé/
RO, e dá outras providências". Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 24 - Projeto de
Resolução Legislativa nº 5 de 2025, "Regulamenta Lei nº.452/2008, no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 25 - Projeto de Lei nº 38 de 2025, "Autoriza o pagamento
de despesas com premiação nos eventos esportivos do dia 01 de Maio, como forma de
incentivo ao Esporte Amador no município de São Francisco do Guaporé, e dá outras
providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Pastor Eber
Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2025
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06/05/2025
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
06/05/2025
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pauta #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 11ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 28 dias do Mês de Abril de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino 
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.37/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS) nas sessões e eventos oficiais da Câmara Municipal de São 
Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências."
I.III – VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.236/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer que seja feito dois Quebra Molas na rua das comunicações próximo a 
lanternagem do Jovino e sorveteria pinheiro.
02. Requerimento nº.237/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer que seja refeito as pinturas das faixas de pedestres nos locais já 
demarcados.
03. Requerimento nº.238/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer para o poder executivo juntamente com a secretaria de saúde para que 
seja feito a compra de muletas e suplementos vitamínicos.
04. Requerimento nº.239/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer a repintura das sinalizações de trânsito em áreas de risco, como escolas, 
hospitais, áreas centrais e passarelas.
05. Requerimento nº.240/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer solução do problema de poças de lama na frente da UBS Anestino de 
Almeida, na Rua Tiradentes, Cidade Baixa.
06. Requerimento nº.241/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer a reforma completa da Academia dos Idosos e retomada das atividades 
físicas com profissional capacitado.
07. Requerimento nº.242/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que 
requer pavimentação asfáltica da Rua Maria Júlia no bairro Cidade Alta.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
08. Requerimento nº.243/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer aquisição de material para academia de saúde, a solicitação desses 
materiais, devido à unidade encontrar atualmente sem os equipamentos e insumos 
necessários, para que os profissionais possam realizar as atividades a serem 
realizadas junto à Comunidade.
09. Requerimento nº.244/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer a correção no valor das Assessoria Técnica Auxiliar da LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 135, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Tendo em vista a 
defasagem nos valores que se encontra atualmente.
10. Requerimento nº.245/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer que o setor de fiscalização do município, possa notificar os donos de 
propriedades urbanas, para estarem realizando a limpeza da frente dos seus 
quintais na beira da rua.
11. Requerimento nº.246/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer da Secretaria municipal de fiscalização sanitária que possa estar notificando 
os donos de datas vazias para serem limpas.
12. Requerimento nº.247/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer o informativo de quantas famílias em estado de vulnerabilidade estão 
sendo atendidas com sextas básica no município.
13. Requerimento nº.248/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer que providencie a limpeza do distrito Porto Murtinho.
14. Requerimento nº.249/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer que de andamento a limpeza da cidade.
15. Requerimento nº.250/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que 
requer inclusão do Município de São Francisco do Guaporé – RO no Programa 
Bolsa Verde.
16. Requerimento nº.251/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer a atualização do piso salarial da área técnica da administração pública 
municipal, equiparando-o ao valor vigente do piso nacional.
17. Requerimento nº.252/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer a instalação dos extintores de incêndio que se encontram disponíveis no 
almoxarifado municipal nas seguintes unidades escolares: Escola Pereira e 
Cáceres, Escola Regina Almeida de Araújo, Escola Clodoaldo Splícigo, Escola 
Senador Ronaldo Aragão.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
18. Requerimento nº.253/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo disponibilizar WI-FI gratuito no Hospital 
Regional.
19. Requerimento nº.254/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo juntamente com a secretaria de Urbanismo para 
que possam reinstalar os postes de iluminação no centro da avenida Tancredo 
Neves.
20. Requerimento nº.255/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer apoio e Implementação do Projeto de Lei para Criação do Setor 
Industrial Municipal.
21. Projeto de Lei nº.32/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura 
que “Dispõe sobre o Planejamento da Plantação de Árvores em Áreas Agrícolas e 
Pastagens, visando a conciliação entre o uso Eficiente de Maquinários Agrícolas e a 
Preservação Ambiental no Município de São Francisco do Guaporé – RO.”
22. Projeto de Lei nº.35/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da unidade orçamento da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA, no orçamento vigente, e dá outras providências."
23. Projeto de Resolução Legislativa nº.04/2025 de autoria do Vereador 
Geferson dos Santos que "Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº.13.709, de 
14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras 
providências".
São Francisco do Guaporé – RO, 25 de Abril de 2025.

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sessao nº 11

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