sessao 12 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	12
Date	2025-05-06
native_id	316

ata #

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Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/05/2025 - 09:14 ;
Encerramento: 06/05/2025 - 10:27 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Elias
do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge Honorato /
PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Márcio da Agricultura para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2025, "Dispõe sobre a proibição
do plantio de árvores em estradas públicas municipais no município de São Francisco do
Guaporé - RO e dá outras providências". Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 40 de
2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) em favor da
unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da FamíliaSEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 253, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 41 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação por Previsão até o
montante de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal de Educacional e Cultura-SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei
nº 42 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 23.745,02 (vinte e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e dois
centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural-SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 256,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei nº 43 de 2025, “Dispõe
sobre a proibição do plantio de árvores às margens das estradas vicinais, com o objetivo
de facilitar a manutenção de estradas vicinais no município de São Francisco do Guaporé.”
Autores: Braz Carlos Correia, Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 259, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 256 de 2025, Requerimento para
implantação de programa contínuo de tapa-buracos, garantindo a manutenção das ruas e
avenidas do município. Autor: Jorge Honorato, Número de Protocolo: 246, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 2 - Requerimento nº 257 de 2025, Requerimento para Reforma na UBS Josemar
Miguel Autor: Jorge Honorato, Número de Protocolo: 247, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato
- Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 3
- Requerimento nº 258 de 2025, Requerimento para manutenção e atualização do
sistema de segurança da Escola Regina Almeida de Araujo. Autor: Jorge Honorato,
Número de Protocolo: 248, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 4 - Requerimento nº 259 de
2025, Requer: Solicitação de instalação de rede elétrica de baixa tensão no Distrito do
Porto Murtinho. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 249, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 5 - Requerimento nº 260 de 2025, Requer: Solicitação de Reforma do Portal de
Entrada da Cidade. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 250, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor
Marcio - Não Votou ; 6 - Requerimento nº 261 de 2025, Requer junto a Secretaria
Municipal de Obras, que seja feito a abertura da extensão do trecho da Linha 03, que
passa dentro da Fazenda Aparecida, até na Fazenda do Progresso. Autores: Braz Carlos
Correia, Geferson dos Santos, Número de Protocolo: 252, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato
- Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 7
- Requerimento nº 262 de 2025, Requer um profissional para escolinha de futebol para
a comunidade Eldorado LINHA 08 Porto Murtinho, para dar continuidade ao andamento
da escolinha de futebol. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 254, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor
Marcio - Não Votou ; 8 - Requerimento nº 263 de 2025, Requer com a máxima
urgência, a disponibilização de uma ambulância para a Unidade Básica de Saúde Osmar
Silva da Costa, localizada na BR-429, km 75. Autor: Professor Marcio, Número de
Protocolo: 257, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 9 - Requerimento nº 264 de 2025,
Requer: Solicitação de contratação de serviços de saúde não disponíveis na rede pública
municipal. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 258, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim
; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 10 - Requerimento nº 265 de 2025, Solicitação de instalação de redes de
proteção nos gols localizados no fundo da quadra poliesportiva da comunidade São Pedro.
Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 260, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato
- Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ;
11 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025, "Institui Dia da Gratidão Festa de Encerramento
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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da Colheita do Café, com almoço comunitário para Cafeicultores e Trabalhadores Rural,
no calendário oficial do Município de São Francisco do Guaporé-RO.” Autor: Ozias Santos,
Número de Protocolo: 219, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 12 - Anteprojeto de Lei nº 5
de 2025, "Institui a Aquisição e Distribuição Gratuita de Filtros de Barro aos moradores
em áreas insalubres, não atendidas com água potável pelo município” Autor: Ozias Santos,
Número de Protocolo: 239, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 13 - Projeto de Lei nº 37 de
2025, "Dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) nas sessões e eventos oficiais da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé – RO, e dá outras providências." Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo:
228, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Professor Marcio - Não Votou ; 14 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025, Aditiva ao Art. 1º do
Projeto de Lei nº 37/2025 o acrescido do seguinte artigo: "Art. 1º Fica instituída a
obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira Justificativa: a de Sinais
(LIBRAS) nas sessões plenárias, audiências públicas, solenidades e demais eventos oficiais
promovidos pela Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO." § 1º Deverá
disponibilizar também um intérprete de LIBRAS no âmbito municipal no poder executivo
para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva nos programas sociais
da Prefeitura a todas as informações veiculadas em seus canais oficiais de comunicação. §
2º A presente obrigatoriedade aplica-se às transmissões ao vivo e gravadas, materiais
institucionais em vídeo, programas de Lives na TV e redes sociais pública municipal e
demais veiculações oficiais." Autor: Pastor Eber Lopes, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato
- Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Elias do Tininho / PL ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da
Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 12ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será
realizada aos 05 dias do Mês de Maio de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.038/2025 de autoria do Poder Executivo que "Autoriza o
pagamento de despesas com premiação nos eventos esportivos do dia 01 de Maio,
como forma de incentivo ao Esporte Amador no município de São Francisco do
Guaporé, e dá outras providências".
02. Projeto de Lei nº.039/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que "Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores em estradas públicas
municipais no município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras
providências".
03. Projeto de Lei nº.040/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) em favor
da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da
Família-SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.041/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação por Previsão até o montante de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais)
em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educacional e
Cultura-SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
05. Projeto de Lei nº.042/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 23.745,02 (vinte e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos)
em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural-SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências."
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Projeto de Lei nº.043/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores às margens das estradas
vicinais, com o objetivo de facilitar a manutenção de estradas vicinais no município
de São Francisco do Guaporé.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.256/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que
requer a implantação de programa contínuo de tapa-buracos, garantindo a
manutenção das ruas e avenidas do município.
02. Requerimento nº.257/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que
requer a Reforma na UBS Josemar Miguel.
03. Requerimento nº.258/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que
requer a manutenção e atualização do sistema de segurança da Escola Regina
Almeida de Araujo.
04. Requerimento nº.259/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de instalação de rede elétrica de baixa tensão no Distrito do
Porto Murtinho.
05. Requerimento nº.260/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de Reforma do Portal de Entrada da Cidade.
06. Requerimento nº.261/2025 de autoria dos Vereadores Geferson dos
Santos e Braz Carlos Correia que requerem junto a Secretaria Municipal de Obras,
que seja feito a abertura da extensão do trecho da Linha 03, que passa dentro da
Fazenda Aparecida, até na Fazenda do Progresso.
07. Requerimento nº.262/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer um profissional para escolinha de futebol para a comunidade Eldorado
LINHA 08 Porto Murtinho, para dar continuidade ao andamento da escolinha de
futebol.
08. Requerimento nº.263/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer com a máxima urgência, a disponibilização de uma ambulância para a
Unidade Básica de Saúde Osmar Silva da Costa, localizada na BR-429, km 75.
09. Requerimento nº.264/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer solicitação de contratação de serviços de saúde não disponíveis na
rede pública municipal.
10. Requerimento nº.265/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer a instalação de redes de proteção nos gols localizados no fundo da quadra
poliesportiva da comunidade São Pedro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
11. Anteprojeto de Lei nº.04/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
"Institui Dia da Gratidão Festa de Encerramento da Colheita do Café, com almoço
comunitário para Cafeicultores e Trabalhadores Rural, no calendário oficial do
Município de São Francisco do Guaporé-RO.”
12. Anteprojeto de Lei nº.05/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
"Institui a Aquisição e Distribuição Gratuita de Filtros de Barro aos moradores em
áreas insalubres, não atendidas com água potável pelo município”
13. Projeto de Lei nº.37/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) nas sessões e eventos oficiais da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências."
14. Emenda Aditiva nº01/2025 de autoria do Vereadores das Comissões, que
inclui os § 1º e § 2º ao projeto de Lei nº.37/2025;
São Francisco do Guaporé – RO, 30 de Abril de 2025.

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